Receita Federal altera códigos sobre receita das loterias que passam a contemplar as apostas esportivas

Foi publicado no Diário Oficial da União – DOU da sexta-feira (5) pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil através da Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento e Coordenação-Geral de Arrecadação e Direito Creditório o Ato Declaratório Executivo CODAR nº 1/2023 que altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 106, de 3 de outubro de 2002, e o Ato Declaratório Executivo Codac nº 10, de 3 de março de 2020, que instituem códigos de receita para recolhimentos destinados à seguridade social e à participação da União nas receitas das loterias.

A normativa institui os códigos de receita, que deverão ser informados em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), para efetuar o recolhimento referente à participação da União nas receitas das loterias:

Código de Receita	Denominação
9182	Contribuição sobre a Receita da Loteria Federal
9170	Contribuição sobre a Receita de Loterias Esportivas
9167	Contribuição sobre a Receita de Concursos Especiais de Loterias Esportivas
9154	Contribuição sobre a Receita de Loterias de Números
9141	Contribuição sobre a Receita de Loteria Instantânea
9139	Contribuição sobre Prêmios Prescritos de Loterias Federais
9197	Contribuição sobre a Receita de Loteria de Apostas de Quota Fixa

Além disso, a normativa também define os códigos de contribuição:

5736 – Participação da União em Receita de Loteria Federal;

5742 – Participação da União em Receita de Loteria Esportiva;

5759 – Participação da União em Receitas de Loteria de Prognósticos Numéricos;

5765 – Participação da União em Receita de Loteria Instantânea Exclusiva;

5771 – Participação da União em Receitas de Loteria de Prognóstico Específico;

5862 – Participação da União em Receita de Loteria de Apostas de Quota Fixa. (Incluído(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Codar nº 1, de 05 de janeiro de 2023)

A novidade deste Ato Declaratório da Receita Federal foi a introdução dos códigos de Contribuição e Receita para a loteria de apostas de quota fixa ou apostas esportivas.

Comento

A publicação desta normativa deixa claro que o Executivo está se preparando para a regulamentação das apostas esportivas ao cria condições para que a Receita Federal possa arrecadar com a modalidade.