Deputado pede investigação sobre remessa de dinheiro para o exterior por intermédio de sites de jogos e apostas
O deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) apresentou no dia (22) na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Proposta de Fiscalização e Controle (PFC 4/2023), solicitando que a Comissão, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), do Banco Central do Brasil (Bacen) e da Receita Federal, ato de fiscalização e controle para apurar possíveis irregularidades consumeristas, dentre outras irregularidades cambias e de recolhimento de tributos de empresas sediadas no exterior por intermédio de plataformas de jogos online, em especial as voltadas para jogos de azar.
Segundo o parlamentar, o objetivo será verificar a ocorrência de irregularidades já que os sites de “jogos de azar, incluindo apostas esportivas, cassinos online e outras modalidades de jogos, em tese, hospedadas no exterior, contudo se valendo de métodos de pagamentos com aparência de verdadeiros “braços” financeiros de suas atividades no país, inundaram os veículos midiáticos e os principais campeonatos de futebol no país com propagandas de jogos de azar não regulamentados e ilegais, causando discussões em diversos segmentos jurídicos sobre os males que podem causar aos apostadores e claramente desrespeitando a atividade consumerista no país”.
O parlamentar também cita a criação das duas novas entidades de representação das maiores plataformas do mundo.
“Uma simples pesquisa nos domínios da internet foram identificadas duas entidades associativas nacionais congregando as maiores plataformas de jogos de azar no mundo que operam no país, ou seja, ANJL, Associação Nacional de Jogos e Loterias e a IBJR, Instituto Brasileiro de Jogo Responsável”.
Ribeiro registra que essas grandes plataformas de todas as modalidades de jogo sediadas em domínios internacionais, se valem de diversas formas de remessa de recursos pelas diversas formas de métodos de pagamentos disponíveis, inclusive se valendo de criptoativos.
O autor da PFC especula sobre rumores “no cenário nacional de empresas do segmento de apostas que verificam dificuldades em liberar saques dos apostadores, como ocorreu nessa semana com a plataforma ESPORTES DA SORTE, isto é, pode ser o prenuncia de a ausência de garantias para que o consumidor tenha seus fundos garantidos por completo descontrole estatal dessas plataformas”. Na verdade, a instabilidade enfrentada pela Esportes da Sorte foi devido a problemas na plataforma Sportintech, que atende vários sites de apostas esportivas no Brasil.
Outro equívoco na justificativa do parlamentar é afirmar que a “grande mazela que afeta diretamente o consumidor das atividades desenvolvidos nas plataformas de jogos, qual seja: a combinação dolosa de resultados para que se amplie o lucro dos exploradores de apostas”. É notório que as plataformas de apostas são as maiores vítimas da manipulação de resultados.
Ao final do documento, o deputado Aureo Ribeiro sugere, que diante do cenário de ausência de regulamentação do setor de jogos no país, que a Comissão convoque para esclarecimentos em audiência pública os representantes das empresas que criaram as associações nacionais, Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e Instituto Brasileiro de Jogo Responsável IBJR.
Oficiar a SENACON do Ministério da Justiça com sugestão de ação cautelar, com a finalidade de retirada do ar de todos as plataformas hospedadas no exterior que se valem da rede mundial de computadores para operar de forma ilegal no país, sugerindo
ainda ofícios aos provedores de internet determinado a retirada dos seus conteúdos no país.
O documento também sugere a expedição de ofícios à Polícia Federal solicitando instauração de inquérito policial com a finalidade de apurar as ilegalidades e eventuais delitos cometidos pelos operadores das plataformas de jogos no país, seus representantes e todos os métodos de pagamento que são verdadeiro “braço financeiro” de sua atividade no país.
A expedição de ofício à Receita Federal do país para que se atribua aos escritórios de seus representantes no Brasil a condição de domicílio prestador, por serem estes os locais de onde exercem atividade empresarial, bem como a ausência de recolhimento de tributos sobre essa atividade empresarial, sem prejuízo da falta de retenção do IRPF incidente sobre prêmios pagos aos apostadores/jogadores, além da geração de RIFs dos CPFs vinculados aos métodos de pagamentos identificados.
A expedição ao Banco Central para as medidas cabíveis em caso de uso irregular da atuação bancária no país dos métodos de pagamentos que operam o jogo no país com verdadeiros “braços financeiros”, em especial a suspensão de atividades e multa diária se possível, aos métodos de pagamento que não comprovem a atividade cambial regular.
PFC aguarda despacho do presidente da Câmara
A Proposta de Fiscalização e Controle (PFC 4/2023), que foi protocolada no dia 22 de março, aguarda pelo despacho do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL). Sem autorização do presidente da Casa a Comissão de Defesa do Consumidor não pode apreciar a proposta.
Somente após o deferimento, a proposta será votada em caso de aprovação o presidente da Comissão, deputado Jorge Braz (Republicanos-RJ) definirá o relator da proposta, que decidirá se dará seguimento nas sugestões propostas pelo deputado Aureo Ribeiro.
Confira no BNLData a íntegra da Proposta de Fiscalização e Controle (PFC 4/2023)
