A importância da regulamentação das apostas esportivas para a economia, segurança dos consumidores e do esporte

Para alguns pode parecer bastante contra intuitivo: como regulamentar, e desta maneira institucionalizar, apostas esportivas pode ser algo positivo? Não seria melhor proibir de vez e proteger a (pequena*) parte da população que tem propensão a problemas com o jogo? *De acordo com a organização mundial da saúde, problemas com jogo afetam entre 0.1% e 6.0% da população adulta.

Historicamente a proibição raramente é uma solução eficiente. Ela acaba exacerbando os problemas ao empurrar os cidadãos que precisam de suporte para a marginalidade ao mesmo tempo em que cria uma nova categoria de criminosos. A ludopatia não é eliminada, mas a capacidade do poder público de atuar é prejudicada. A internet intensificou ainda mais a ineficácia da proibição como solução no que se refere a serviços digitais.

Em países democráticos, onde o acesso a internet não é censurado ou moderado de alguma forma pelo governo, as possibilidades de efetivamente bloquear acessos a conteúdos na internet são extremamente limitadas. Mesmo quando são utilizadas vias judiciais, as vitórias obtidas não são mais que vitórias de pirro quando as empresas disponibilizando conteúdos estão baseadas no exterior e a execução de decisões judiciais contra as mesmas é tarefa quase impossível.

Com as apostas esportivas online, não é diferente. Na situação do Brasil, dificilmente seria possível ações judiciais mais duras contra empresas de apostas esportivas, uma vez que a atividade, embora não regulamentada, foi legalizada em 2018. Mas, ainda que assim não fosse, a maior parte dos operadores tem sede no exterior e combatê-los no universo da internet seria uma luta inglória. Prova disso são as inúmeras medidas tomadas por inúmeras jurisdições mundo afora que já regulamentaram, mas ainda encontram dificuldade de combater o mercado offshore (ou blackmarket). Bloqueios de sites, que no dia seguinte reaparecem em um novo domínio, ou multas astronômicas raramente pagas são algumas dessas medidas.

Assim, sendo as apostas um serviço que necessariamente fará parte da sociedade, a solução mais adequada é a criação de regras pelo estado para que a atividade seja conduzida de maneira a limitar ao máximo os potenciais riscos para os cidadãos e para a sociedade como um todo. No Brasil, as apostas já foram incorporadas por boa parte da população como uma extensão ao entretenimento proporcionado pelo esporte e o esporte em si tem se beneficiado com patrocínios. O que falta é a regulamentação para balizar a oferta das apostas, permitindo não só a minimização dos riscos, mas também que a sociedade usufrua dos benefícios da organização deste mercado.

E como isso vem sendo perseguido mundo afora?

Idoneidade dos operadores

Criação de um sistema de licenciamento que permita às autoridades conhecer a fundo os responsáveis pela condução do negócio. Nesta categoria os países possuem grandes diferenças entre si uma vez que cada um tem o seu histórico no que se refere ao crime organizado (e sua infiltração – ou não – no setor de jogos) e isso em geral tem uma influência bem marcada nos processos de licenciamentos, ditando a quantidade de informações solicitadas.

Coleta de Tributos

Permitir que o estado colete tributos que auxiliarão não apenas no financiamento da burocracia estatal para regulamentar e supervisionar a atividade, mas que também será direcionado ao fortalecimento de estruturas de suporte aos efeitos negativos da atividade é, sem dúvida, um dos principais motivos que levam as jurisdições a regular a atividade.

Além dos tributos corriqueiros relacionados a o desenvolvimento de uma atividade comercial, as jurisdições estabelecem tributos específicos para o setor. em linhas gerais, existem duas formas de tributar neste caso: tributação sobre o valor total apostado (handle) e a tributação sobre o valor total apostado menos os prêmios pagos (gross gaming revenue – GGR), esta última sendo, de longe, a forma mais eficiente de tributação, uma vez corresponde ao valor da receita que os operadores receberam de fato. No Brasil a segunda foi a forma escolhida, com um percentual muito pequeno aplicado sobre o valor total das apostas. A tributação no Brasil é considerada uma tributação dentro do espectro competitivo em relação a experiência internacional.

Proteção do consumidor e do jogador vulnerável

Um outro assunto que é um importante impulsionador da introdução de um sistema regulatório nas jurisdições é a necessidade de exercer controle sobre a forma como os operadores interagem com seus consumidores, sobretudo em relação a consumidores vulneráveis, com problemas ou propensão a problemas com jogo, a ludopatia. Sem a introdução de um sistema de controle da atividade (como a introdução de licenças, por exemplo) o estado não possui acesso à informação ou mecanismos de proteger seus cidadãos. A atenção dada a este assunto, o jogo responsável, está crescendo em todo o mundo, tanto em mercados novos como mercados maduros e a evolução tecnológica promete auxiliar neste processo. Isso acontece de duas maneiras: desenvolvimento de tecnologia capaz de identificar o problema dos jogadores em um estágio bastante inicial, permitindo a intervenção adequada e a redução pelos operadores das receitas oriundas de jogadores vulneráveis na proporção total de receita.

Integridade no esporte

Outra questão central é a introdução de um sistema capaz de contribuir para o monitoramento de atividades suspeitas e identificação de casos de fraude no esporte (match fixing). A fraude no esporte é muitas vezes um fenômeno transnacional. Não raro são identificados casos nos quais o apostador está em um país, a partida acontece em um segundo país e os fraudadores estão em um terceiro país. Esta transnacionalidade gera uma dificuldade grande de investigação e punição dos culpados pelos crimes. Existem iniciativas, como o grupo de copenhagen, que junta diversos atores de diferentes países para o combate conjunto a este tipo de fraude.

Assim como o esporte, os operadores de apostas também são vítimas no caso de fraude, uma vez que as apostas são feitas nas suas plataformas e são eles que pagam os prêmios de resultados fraudados. Desta forma, eles são um dos principais interessados em combater este fenômeno. A regulamentação permite a criação de um sistema por meio do qual os operadores comunicam atividades suspeitas aos reguladores e a órgãos de integridade no esporte, facilitando a identificação e investigação de fraudes.

Casos totalmente locais – evento, apostador e fraudadores estavam no Brasil – como o que recentemente foi objeto de muitas manchetes no Brasil podem ser extremamente beneficiados do sistema de monitoramento já consagrado em outros países.

Canalização (Channelization)

Um último ponto que não é exatamente regulamentado que vale a pena ser abordado uma vez que sem ele a eficiência de tudo que foi abordado está ameaçada é a canalização. A canalização, nada mais é do que o percentual de jogadores de uma dada jurisdição que fazem suas apostas com operadores licenciados. Uma vez que o sistema de licenças é instituído, apenas os operadores licenciados estão autorizados a fazerem propagandas ou patrocinar times e eventos. Tal situação já leva naturalmente a uma maior utilização de sites licenciados do que não licenciados, a uma maior canalização. O problema dos sites ilegais, no entanto, persiste, pois conforme mencionado acima as medidas de bloqueio e combate a tais sites são de eficácia limitada.

Desta maneira, é importante que a regulamentação seja eficiente de tal maneira que as medidas estabelecidas para a proteção do consumidor e de jogadores vulneráveis, aquelas relativas à prevenção de match fixing (fraude no esporte), de fiscalização e também os tributos sejam suficientes para atingir os seus objetivos sem serem pesadas demais para tornar os operadores licenciados menos competitivos oferecendo um produto menos atraente do que os operadores ilegais na internet. Se o regulador “pesar a mão” muitos consumidores acabarão sendo “empurrados” para fora do mercado regulamentado, onde não há proteção, tributação ou mecanismos de combate à fraude no esporte.

Assim, talvez até um pouco mais do que outros setores regulamentados da economia, a regulamentação das apostas esportivas é uma arte, que exige diálogo constante com os principais atores do mercado, evidência científica, conhecimento da experiência internacional e um regulador sempre alerta.

(*) Victoria Fernandes é Head of Legal e Regulatory Compliance da Kambi. Enquanto o mundo esta de olho no Brasil, aguardando a regulamentação das apostas esportivas, que finalmente parece iminente, compartilho aqui as minhas reflexões, como uma brasileira que tem vivido intensamente o universo de apostas esportivas em um contexto global há mais de dois anos e meio. Uma voz de mulher neste mar de homens pra variar um pouco. O artigo foi publicado no Linkedin.