IBJR manifesta preocupação com a falta de avanço na regulamentação das apostas esportivas

Através de Nota publicada no Linkedin e distribuído para a imprensa, o IBJR apresenta o ‘Posicionamento do Instituto Brasileiro Jogo Responsável’ defendendo que a imprescindível regulamentação da apostas esportivas no Brasil, além de atrasadas pode ser deficiente. No documento, a entidade manifesta as preocupações das platafomas com a demora e o tratamento que vem sendo dado ao governo para finalizar o processo de regulamentação da modalidade.

Confira:

“O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) está profundamente preocupado com os novos atrasos e a trajetória incerta da regulamentação do mercado de apostas esportivas no Brasil.

As notícias recentes de que a anunciada Medida Provisória prometida para o fim do mês de abril seria convertida em um Projeto de Lei de caráter urgente marcou mais uma mudança repentina de rumo em relação ao plano que o Governo Federal havia comunicado ao mercado, gerando postergação, e insegurança entre os operadores e membros do IBJR.

Ao longo dos mais de quatro anos em que aguardamos a regulamentação do setor e a emissão de licenças de funcionamento, desde a aprovação da Lei Nº 13.756 pelo Congresso Nacional e sua sanção pelo Presidente, nosso otimismo com o potencial do mercado brasileiro tem sido testado.

Para além da insegurança jurídica inerente ao rápido crescimento do mercado não regulamentado, temos as seguintes preocupações:

O rigoroso regime de tributação cumulativa proposto para o Brasil (que resulta em uma das mais altas cargas tributárias do mundo) pode tornar difícil, senão impossível, a sustentabilidade de operação das empresas no país (exemplo: 28% de carga efetiva sobre faturamento no Brasil X 15% no Reino Unido).

A taxa de licença proposta (R$ 30 milhões), se aprovada, será a mais elevada do mundo.

Impostos elevados ao mercado licenciado resultarão em propostas de valor menos atraentes para os jogadores quando comparadas àquelas oferecidas pelo mercado paralelo. Nesse cenário, teríamos dois contextos muito diferentes: mercado regulado, com impostos elevados e limitação de produtos, e o mercado paralelo, com impostos mínimos e diversificação de produtos (como cassino e outros jogos).

A capacidade do governo de erradicar a concorrência desleal não é clara para nós. Fala-se em controle do mercado paralelo, ideias ambiciosas, ainda desconhecidas.

Neste contexto, o resultado mais provável é termos um número menor de operadores licenciados, menos receita para o governo, uma ameaça contínua à integridade esportiva provocada pela manipulação de resultados, e uma proteção mínima aos apostadores.

Na opinião dos membros do IBJR, o modelo ideal de regulamentação para o país deve conter, entre outros temas:

Manutenção dos impostos sobre faturamento conforme a Lei 13.756 que legalizou as apostas esportivas, aprovada em dezembro de 2018.

Ajuste do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). Passar dos 30% sobre apostas vencedoras, retidos na fonte, para apuração mensal, de forma compensatória. Não faz sentido comparar loterias tradicionais (baixa frequência de premiação X alta rentabilidade) com apostas esportivas (alta frequência de premiação X baixa rentabilidade).

Liberdade para que os operadores decidam sobre os mercados, mantendo proposta de valor competitiva frente à concorrência internacional. A manipulação acontece no exterior, limitar mercados locais para operadores autorizados no Brasil não impediria manipulação.

Adoção compulsória de melhores práticas internacionais referentes a jogo responsável, publicidade, controles anti-lavagem de dinheiro e integridade esportiva.

Proibição contundente de todos os jogos não autorizados pela regulamentação aprovada.

Insistimos que a regulamentação é a resposta adequada para enfrentar os desafios sociais e econômicos desta indústria. Porém, a regulamentação deve ser coerente e deve estar alinhada aos mercados internacionais sustentáveis, bem-sucedidos e que já funcionam há décadas.

O IBJR vem colaborando com stakeholders relevantes no Executivo e no Congresso para compartilhar as melhores práticas globais e regimes regulatórios bem-sucedidos para assegurar um mercado que funcione para todos.

Enquanto o processo regulatório entra em seus estágios finais, ainda não estamos convencidos de que os tomadores de decisão compreendam que investidores institucionais legítimos não buscarão licenças no Brasil sem a garantia de uma regulamentação sustentável e justa, que viabilize concorrência leal entre operadores.

O Brasil não é um mercado atrativo a qualquer custo. IBJR”