Opinião: A urgência da regulamentação das apostas esportivas sob a bênção de São João

Na última quinta-feira (15) o assessor Especial do Ministério da Fazenda e responsável pelo processo de regulamentação das apostas esportivas, José Francisco Manssur afirmou durante painel na BiS SiGMA Américas 2023, que a Casa Civil tinha negociado com o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, que o governo vai produzir duas propostas: uma medida provisória para os itens mais urgentes e um projeto de lei com para temas que podem ter uma tramitação ordinária no Congresso Nacional.

Neste fim de semana, o jornalista Lauro Jardim revelou que a Medida Provisória que cria condições para a regulamentação das apostas esportivas deve ser editada até o final do mês.

Consultados pelo BNLData, dirigentes e executivos deste mercado tiveram dificuldades em distinguir quais são as normas urgentes para constar na medida provisória e as que seguirão para o Congresso em forma de projeto de lei.

Além da criação da Secretaria de Apostas e Loterias e a definição da nova taxação da modalidade de 16% do GGR (2,55% serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, 0,82% à escola fundamental, 1,63% aos clubes, como contrapartida à cessão do nome, 10% à seguridade social e 1% ao Esporte), sabe-se que existe a necessidade de definição da destinação dos prêmios prescritos e penalidades administrativas, que não foram previstas na Lei 13.756/18.

O Ministério da Fazenda também deverá aproveitar os ajustes na Lei 13.756/18 para aperfeiçoar a legislação de autorização das promoções comerciais e a destinação da Loteria Instantânea Exclusiva – Lotex.

A partir da aprovação das normas (medida provisória e /ou projeto de lei) pelo Congresso Nacional, os ministérios terão a possibilidade de editar portarias para criar mecanismos que evitem e coíbam os casos de manipulação de resultados, ações informativas e preventivas de conscientização de apostadores e de prevenção do transtorno do jogo patológico, além das regras de comunicação, publicidade e marketing, como horário de veiculação de propagandas e formato de anúncios on-line, que serão elaboradas em parceria com o Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (Conar). O objetivo é garantir que as ações de marketing sejam responsáveis e éticas, contribuindo para um ambiente de apostas seguro e regulamentado.

Limitadores

Na tarde da última sexta-feira, o presidente Lula esteve com Arthur Lira no Palácio da Alvorada, em uma reunião fora da agenda. O chefe da Câmara dos Deputados chegou à residência oficial do presidente por volta das 14h45m, atendendo a um convite de última hora do anfitrião.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que ouviu do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a intenção de reduzir o ritmo do envio de medidas provisórias ao Congresso Nacional.

“Ouvi dele [Lula] a intenção de reduzir o envio de MPs, um anseio do Congresso Nacional”, publicou

O presidente Lula é o que mais edita MPs (Medidas Provisórias) em início de governo. Em seu terceiro mandato, Lula já publicou 21 MPs. As medidas provisórias são um instrumento que o governo tem para modificar a legislação.

As MPs entram em vigor ao serem publicadas no Diário Oficial da União, porém precisam da aprovação da Câmara e do Senado em 120 dias. Caso contrário, perdem a validade.

Além da limitação da quantidade de envio de medidas provisórias, existe outro fator que poderá influir na tramitação e no resultado da proposta: a indicação do relator da medida provisória no Congresso. Existe um acordo de alternância de relatoria entre Câmara e Senado na tramitação das MPs editadas pelo Executivo. Quando a MP tem número par, o indicado para a relatoria é um deputado e quando a medida provisória é ímpar a relatoria será de um senador. A última medida provisória editada pelo governo tinha o número 1.177. Ou seja, a próxima terá a relatoria de um deputado.

Viagem do presidente

O presidente Lula embarca na noite desta segunda-feira (19) para Roma, para agendas no país e no Vaticano. Na sequência, terá eventos em Paris, na quinta e sexta da próxima semana, respectivamente 22 e 23 de junho. A previsão é que ele volte ao Brasil no próximo sábado (24).

Ou seja, se a negociação da Casa Civil e as notas veiculadas pela grande mídia neste fim de semana forem confirmadas, a MP da regulamentação das apostas esportivas pode ser editada na semana entre os dias 26 e 30 de junho, sob a bênção de São João.