Opinião: Medida provisória e concurso público representam avanço no processo de regulamentação das apostas esportivas
Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta terça-feira (18) a Medida Provisória (MP) 1.181, que entre outras coisas cria o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal. A medida visa a reduzir os pedidos de aposentadorias, pensões e auxílios em atraso no INSS, mediante o pagamento de bônus de produtividade a servidores e médicos peritos.
Além do programa de enfrentamento à fila do INSS, a medida provisória transforma 13.375 cargos efetivos vagos em 6.692 cargos efetivos vagos, em 2.243 cargos em comissão e em funções de confiança no âmbito do Poder Executivo federal.
Segundo a MP, a transformação de cargos será realizada sem aumento de despesa, mediante compensação financeira entre os valores correspondentes à totalidade da remuneração dos cargos e das funções que estão sendo criados e os valores correspondentes à totalidade da remuneração dos cargos que estão sendo transformados.
Pela normativa, o Ministério da Fazenda terá direito ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda com 217 vagas de cargos efetivos para Agente Administrativo e Analista Técnico-Administrativo. Além disso, a transformação permitirá ao ministério a criação de 1.608 novos cargos em comissão de Função Comissionada Executiva (FCE) distribuídas com as seguintes abreviações e remunerações: 63 – FCE 15 (R$ 8.174,03), 510 – FCE 13 (R$ 6.223,98, 535 – FCE 10 (R$ 3.440,75), 250 – FCE 7 (R$ 2.246,00) e 220 – FCE 5 (R$ 1.620,88).
Concurso para o Ministério da Fazenda
O governo federal anunciou nesta terça-feira (18) a abertura de novos concursos públicos para órgãos federais e a contratação de candidatos aprovados em seleções já realizadas. Segundo a ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, serão 3.026 vagas em 20 órgãos com custo de R$ 1,15 bilhão. Desse total, 2.480 vagas virão de novos concursos e 546 serão nomeações de seleções já realizadas. Os salários de entrada das novas vagas vão de cerca de R$ 6 mil a R$ 21 mil.
Ao todo, 20 órgãos poderão realizar novos concursos. Estão entre eles, agências reguladoras, Tesouro Nacional, CVM (Comissão de Valores Mobiliários), Banco Central, Ministério da Justiça e Ministério da Fazenda, que terá direito a 40 novas vagas de ‘Auditor federal de finanças e controle’ com salário inicial de R$ 19.197,06 a R$ 21.501,56.
MP e concurso para atender a Secretaria Nacional de Apostas e Loterias
A medida provisória e o anúncio de concurso público para o Ministério da Fazenda podem significar mais uma etapa no processo de regulamentação das apostas esportivas através da criação da estrutura organizacional da Secretaria Nacional de Apostas e Loterias, que ficará vinculada a pasta.
O governo deverá enviar nos próximos dias para o Congresso Nacional, uma medida provisória com os aspectos operacionais das apostas esportivas e um projeto de lei para tratar especificamente da criação da Secretaria Nacional de Apostas e Loterias, que ficará incumbida de regulamentar não apenas as apostas por cota fixa (caso dos sites esportivos), mas toda a parte de jogos e loterias do governo federal.
