Relator do projeto que regulamenta apostas esportivas disse que “a existência da aposta esportiva no Brasil já é uma realidade”

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), designou nesta sexta-feira (25) o líder da Federação PSDB-Cidadania na Câmara, o deputado federal Adolfo Viana (PSDB-BA), como relator do PL 3626/2023, que regulamenta apostas esportivas no Brasil.

O regime de “urgência” impõe a cada uma das Casas do Congresso Nacional o prazo de 45 dias para a deliberação da matéria. Ou seja, a proposta de regulamentação do setor terá que ser apreciada em até 90 dias após o despacho do presidente da Câmara dos Deputados.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que os deputados vão aproveitar as próximas duas semanas para discutir o tema. O prazo para que o projeto de lei seja votado sem que tranque a pauta é até o dia 9 de setembro, segundo ele. De acordo com o regimento, projetos de lei que tramitam por urgência constitucional, se não forem analisados, trancam a pauta 45 dias depois do seu recebimento pela Casa.

Lira também reforçou ontem que a ideia é de que o texto fique restrito às “bets”, sem abranger outros jogos de azar. “A questão dos jogos do bicho e cassino estão no Senado, esperando a designação de relator, também há quase 2 anos”, disse Lira. Ele afirmou que vai discutir o tema com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Não vamos (incluir outros jogos de azar no PL) porque já existe projeto de lei no Senado. A não ser que haja grande acordo para botar texto que a Câmara aprovou e bote de novo no projeto de urgência, o que forçará Senado a discutir a matéria (…) Mas isso sequer passou na cabeça dos líderes e eu não ouvi nada disso com relação ao governo”, explicou Lira.

A MP que trata da taxação imediata das apostas esportivas deverá ser incorporada ao projeto de lei que aborda a estrutura e processos administrativos para fiscalização desse mercado. A ideia do Palácio do Planalto é aprovar o projeto de lei no Congresso no prazo de vigência da MP, ou seja, em até quatro meses. Com isso, a medida provisória pode caducar sem que a taxação das apostas seja revertida.

Para o parlamentar, “a existência da aposta esportiva no Brasil já é uma realidade”. “Precisamos agora regulamentá-la, com muita transparência, para que os benefícios decorrentes da geração de empregos formais e arrecadação dos tributos possam ser revertidos para toda a população brasileira”, disse.