O que está em jogo na regulamentação do mercado de apostas esportivas
O Brasil está prestes a regulamentar o mercado de apostas esportivas. O Projeto de Lei 3.626/2023, que impõe regras às “bets” no Brasil, tramita em regime de urgência e passa a trancar a pauta da Câmara dos Deputados a partir do próximo dia 9.
Até lá, a expectativa é de que detalhes finais da proposta sejam acertados.
O PL é uma extensão da Medida Provisória 1.182/2023, já em vigor, e é parte do esforço do governo para regularizar o setor, com objetivo de aumentar a arrecadação e oferecer segurança ao consumidor, registra a Inteligência Financeira.
A opção por regularizar e consequentemente tributar as apostas esportivas vem no momento em que o governo busca um acréscimo de receitas próximo de R$ 100 bilhões líquidos para zerar o déficit nas contas públicas já em 2024.
O Instituto Brasileiro Jogo Legal – IJL estima que o volume usado para recebimento de apostas e pagamento de prêmios está em cerca de R$ 150 bilhões no Brasil. Por isso, o governo projeta uma arrecadação de R$ 2 bilhões por ano no setor, com potencial de chegar a R$ 12 bilhões.
Além da arrecadação, o governo também busca regular um mercado que floresceu nos últimos anos no Brasil e se viu envolvido no escândalo de manipulação de resultados esportivos visto em 2023 no país.
“A regulamentação das apostas esportivas e a legalização da atividade no Brasil se dá principalmente em um viés de trazer para a legalidade uma atividade que já estava operando livremente com ampla difusão na população e não tinha parâmetros técnicos de qualidade, segurança e confiabilidade aos consumidores, nem trazia benefícios efetivos ao país e ao Estado como a arrecadação de tributos, garantia de geração de desenvolvimento regional, social, nos diversos locais onde elas são exploradas”, diz Filipe Senna, sócio do Jantalia Advogados e especialista em direito de jogos.
A ex-ministra do Esporte, Ana Moser, afirmou no mês passado que a iniciativa busca preservar a “integridade esportiva”.
“Esta é mais uma iniciativa fundamental do governo brasileiro, que ao regulamentar as apostas esportivas, coibirá a manipulação de resultados e, sobretudo, preserva a integridade esportiva, no seu sentido mais amplo, enaltecendo os valores do esporte como uma referência para toda sociedade. Este é o enfoque do Ministério do Esporte com esta MP, em trabalho conjunto com todos os interlocutores envolvidos neste assunto”, disse.
Entenda o que muda
De acordo com os projetos a serem votados, as empresas de apostas esportivas, conhecidas como “bets” deverão pagar 18% sobre a receita obtida com todos os jogos — o chamado “Gross Gaming Revenue” (GGR) — após o pagamento dos prêmios aos jogadores. As empresas ficarão com os 82% restantes para bancar suas operações.
O texto da MP que está em vigor, por exemplo, determina que a arrecadação com a taxação de 18% sobre a receita das empresas será distribuída da seguinte maneira:
– 10% para seguridade social;
– 0,82% para educação básica;
– 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública;
– 1,63% para clubes e atletas profissionais;
– 3% para o Ministério dos Esportes.
“Há uma questão de custo que afeta a todos. Até aqui tudo era operado a partir do exterior e as coisas eram tratadas de maneira não oficial. Ninguém recolhia tributos e a partir de agora vão ser obrigados a fazer. Mas é uma consequência natural para esse mercado”, afirma Tiago Gomes, sócio do Ambiel Advogados e especialista em regulamentação de jogos e apostas.
Para o advogado, para além da divisão arrecadatória, a regulamentação das apostas também trará segurança aos apostadores.
“Para os operadores, acredito que apesar da incerteza quanto às margens e os custos de se operar no Brasil, também trará maior segurança. Ter regras claras que valem para todos é ótimo para a competição. Para o consumidor também haverá maior segurança. As empresas estarão sediadas no país, isso assegurará o alcance e o cumprimento do direito brasileiro”, afirmou.
Segundo Filipe Senna, as empresas também deverão trazer a operação para o Brasil. “Para as empresas, que comumente operavam essa atividade offshore, ou seja, em outros países comumente paraísos fiscais onde o jogo é legalizado, será necessário trazer a atividade para o Brasil, sediar essa empresa nacionalmente, proceder ao recolhimento de certos tributos que ainda serão mais bem identificados pelo Ministério da Fazenda”, afirmou.
Já para quem recebe a premiação, haverá tributação de 30% referente a Imposto de Renda, respeitada a isenção de R$ 2.112. Além disso, a MP definiu quem está proibido de realizar apostas:
– Menores de 18 anos;
– Pessoas com acesso aos sistemas de loterias de quotas fixas;
– Pessoas que possam ter influência nos jogos, como treinadores, dirigentes e atletas;
– Inscritos nos cadastros nacionais de proteção de crédito;
– Agentes públicos que atuem com fiscalização fiscal.
De acordo com o governo federal, as empresas de apostas deverão promover ações informativas e preventivas de conscientização de apostadores e de prevenção ao transtorno do jogo patológico. “A iniciativa visa garantir a saúde mental dos apostadores, evitando que as apostas se transformem em um vício”, disse, em nota.
“Já as regras de comunicação, publicidade e marketing, como horário de veiculação de propagandas e formato de anúncios online, serão elaboradas em parceria com o Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (Conar). O objetivo é garantir que as ações de marketing sejam responsáveis e éticas, contribuindo para um ambiente de apostas seguro e regulamentado”, completou.
Tramite legislativo
Segundo especialistas consultados pelo JOTA, apesar da urgência, os próximos passos da regulamentação devem envolver duas vertentes: uma legislativa, com a votação do Projeto de Lei 3.626/2023 pelo Congresso Nacional, e a outra regulamentar, propriamente dita, pelo Ministério da Fazenda.
Isso porque, no caso específico das apostas esportivas, a Presidência da República editou a MP nº 1.182/2023 e encaminhou à Câmara dos Deputados o projeto de lei que recebeu o nº 3626/2023. Essa divisão se deu em razão de limitações constitucionais aos conteúdos que podem ser veiculados por meio de medidas provisórias, o que obrigou o Executivo Federal a colocar em um projeto de lei todos os temas que não poderiam ser tratados em MP, segundo avalia Filipe Senna.
Há, porém, a possibilidade de o Congresso não votar a MP, fazendo com que ela perca a validade após 120 dias da edição, os assuntos que foram abordados pela MP passariam a integrar o PL nº 3626/2023 por meio de emendas apresentadas pelos parlamentares.
“A medida provisória não pode propor questões penais e administrativas, porque não há o requisito constitucional da urgência. Por isso, o projeto de lei esmiúça a possibilidade de aplicação de sanções e os procedimentos administrativos para tanto. A medida provisória, por outro lado, regulamenta aspectos mais práticos da lei que se encaixavam no critério constitucional”, disse Tiago Gomes.
O que muda
A transição de uma atividade ilícita para uma atividade lícita traz uma série de benefícios quantificáveis ao governo, especialmente nos quesitos de segurança jurídica e transparência das apostas esportivas para o consumidor brasileiro, conforme explicam os especialistas.
Tributos, contribuições e proibições nas Apostas Esportivas:
1) Obrigatoriedade de que as solicitantes da autorização para exploração estejam devidamente estabelecidas no território nacional: É uma medida que tem por objetivo garantir maior segurança ao mercado, além de assegurar a arrecadação de tributos;
2) Extensão aos atletas da possibilidade de remuneração paga às entidades desportivas pelo uso de suas denominações pelas empresas de apostas: Medida que assegura a remuneração aos atletas em modalidades individuais e cria maior clareza no mercado;
3) Fixação do Gross Gaming Revenue (GGR) em 18%, com contribuição de 3% ao Ministério do Esporte e criação de uma contribuição à Seguridade Social de 10%: De todas as medidas, talvez a mais polêmica e que criou maior ruído no mercado, mas que foi justificada pelo Governo Federal como uma forma de assegurar a finalidade social da distribuição das receitas decorrentes da atividade;
4) Outorga de poderes ao Ministério da Fazenda para, em conjunto com o CONAR, estabelecer critérios para a publicidade da atividade de apostas no Brasil e a proibição de publicidade de sites que não tenham licença para operar no Brasil: Trata-se de uma medida que está em linha com a prática internacional e visa garantir efetividade para a regulamentação da publicidade da atividade;
5) Previsão de que somente poderão ser realizados pagamentos por meio de instituições regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central: É uma norma que visa garantir, entre outras questões, maior controle sobre os valores transacionados e assegurar o cumprimento de regras de prevenção de lavagem de dinheiro, por exemplo, além de oferecer maior segurança da liquidação das obrigações aos consumidores;
6) Criação de proibições para que certas pessoas participem de apostas: Essa é uma norma que visa a criar obstáculos para a manipulação de resultados e lavagem de dinheiro, evitando que pessoas que possam ter interesse ou capacidade de influenciar no resultado de eventos esportivos participem de apostas, direta ou indiretamente. Da mesma forma, evitando que pessoas que participem da regulamentação da atividade possam participar das apostas.
