Câmara aprova Loteria Municipal de Avaré após mudança na classificação
A Câmara de Vereadores da Estância Turística de Avaré, em São Paulo aprovou o projeto que cria a Loteria Municipal na noite desta quinta-feira (17). A proposta, de autoria do prefeito Roberto de Araújo, foi aprovada como lei ordinária, após ter sido rejeitada quando apresentada anteriormente como projeto de lei complementar.
A mudança na classificação do projeto pode gerar questionamentos legais por contrariar o artigo 38 da Lei Orgânica do Munic. Este dispositivo determina que concessões de serviços públicos, como é o caso da loteria, devem ser regulamentadas por leis complementares.
Na primeira votação, em 30 de junho, o projeto na forma de lei complementar recebeu seis votos favoráveis e cinco contrários, não atingindo os sete votos necessários para aprovação na Câmara avareense.
A votação mais recente havia sido adiada a pedido do vereador Francisco Barreto. O prefeito, mesmo com maioria na atual legislatura, tem enfrentado dificuldades devido à ausência da vereadora Ana Paula Tibúrcio de Godoy nas sessões sobre o tema. De acordo com apuração do Avaré Notícias, a parlamentar se opõe à proposta por motivos religiosos.
O texto aprovado estabelece que os recursos arrecadados serão destinados prioritariamente para saúde, educação, segurança pública, assistência social, cultura e esportes. A operação será tributada com o ISS, com alíquota de 5% sobre a receita bruta.
A proposta se fundamenta em jurisprudência recente do STF, que reconhece a legitimidade de estados e municípios para explorarem loterias. O projeto permite que a administração pública opere diretamente o serviço ou conceda sua exploração a empresas especializadas por períodos de até 20 anos.
Um estudo de viabilidade econômica sustenta a criação da Lot Municipal. Avaré, com população estimada em 93 mil habitantes, teria potencial para atrair 27,8 mil apostadores regulares, conforme projeções apresentadas.
As estimativas apontam que, com ticket médio mensal de R$ 58 por apostador, a loteria poderá gerar receita bruta anual de R$ 19,3 milhões. Deste valor, aproximadamente R$ 1,99 milhão seria repassado aos cofres municipais anualmente.
O projeto também destaca outros benefícios econômicos esperados, como geração de empregos e estímulo ao comércio local. A implementação da loteria seguirá as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados e da legislação anticorrupção para garantir segurança e transparência nas operações.
