Banco Central, Receita Federal e SPA-MF lançam pacote de medidas para inviabilizar apostas ilegais
O Banco Central, a Receita Federal e a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) anunciaram uma série de medidas que podem representar um golpe duríssimo para as plataformas de jogos online ilegais no Brasil. As ações, divulgadas ao longo desta semana, incluem limitação de transações financeiras, cobrança retroativa de tributos e ampliação da regulação para provedores de jogos para o setor de apostas.
O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, divulgou nesta sexta-feira (5) novas regras que limitam transações via TED e Pix a R$ 15 mil para instituições de pagamento e provedores de tecnologia que não implementarem controles de segurança mais rigorosos. A medida visa fechar brechas exploradas por criminosos no sistema financeiro brasileiro.
Outra determinação importante do BC é a antecipação do prazo para adequação das instituições de pagamento ao arcabouço regulatório. O cronograma, que antes se estendia até 2028, foi reduzido para maio de 2026, representando uma antecipação de três anos no calendário original.
Na quarta-feira (3), o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciou que fintechs deverão informar movimentações financeiras de forma retroativa desde janeiro deste ano. A Receita também passará a cobrar tributos devidos pelas plataformas de apostas ilegais, das fintechs que processam seus pagamentos e das empresas que veiculam publicidade para esses serviços.
A SPA-MF complementou o pacote regulatório na quinta-feira (28), quando o secretário Regis Dudena informou que a Secretaria expandirá a regulação do setor para incluir fornecedores e prestadores de serviço do ecossistema de apostas, impedindo que estes atuem simultaneamente com operadores legais e ilegais.
“A nova norma do Banco Central vai ser um golpe duríssimo no jogo ilegal. Inicialmente, vai estancar a sangria de novas bets ilegais surgirem todos os dias. Outra medida é a iniciativa da Receita Federal em cobrar os tributos devidos pelas bets ilegais, das fintechs, que deverão informar movimentações financeiras de forma retroativa desde janeiro. Além disso, ainda tem a medida da SPA-MF de cobrar que os provedores de jogos só operem para o mercado regulado. Essas iniciativas vão ajudar demais na canalização do mercado ilegal para o mercado regulado e o setor ficará atrativo novamente para os investidores internacionais e operadores nacionais. Com a implantação dessas iniciativas, até maio de 2026, a previsão é que haverá uma depuração do mercado”, comentou o consultor Elvis Lourenço.
BC estabelece limite de R$ 15 mil para transações eletrônicas
O Banco Central estabeleceu um teto de R$ 15 mil para transações via TED e Pix como parte das medidas para aumentar a segurança do sistema financeiro nacional. A iniciativa busca combater fraudes e fechar brechas exploradas por criminosos no setor de pagamentos eletrônicos, conforme explicou o presidente da instituição, Gabriel Galípolo.
As novas regras determinam que instituições de pagamento e provedores de tecnologia precisarão implementar controles mais rigorosos para operações de alto valor. Apenas empresas que adotarem os novos protocolos de segurança poderão realizar transações acima do limite estabelecido.
“Por que R$ 15 mil? Porque 99% das transações de Pix ou TED de pessoas jurídicas (PJ) estão abaixo de R$ 15 mil. Se eu fosse falar de pessoa física, esse valor seria de R$ 3.700. É uma folga bastante boa. Apenas 1% de PJ se encaixa nesse valor de R$ 15 mil. Qual é o tamanho do universo de provedores de tecnologia e de contas de instituições de pagamento não autorizadas? É 3% do total de contas existentes no sistema”, explicou Galípolo.
O pacote de medidas também antecipa o cronograma para que instituições de pagamento se adequem ao arcabouço regulatório. O prazo final, anteriormente fixado para dezembro de 2029, foi reduzido para maio de 2026, uma antecipação de três anos. Para os participantes do sistema Pix, essa antecipação já estava em vigor e agora será estendida a todo o mercado.
Galípolo destacou que, a partir de agora, nenhuma instituição poderá iniciar operações sem autorização prévia do Banco Central. “A partir de agora, nenhuma instituição pode começar a operar sem a devida autorização do Banco Central. Então a gente resolve o estoque até maio de 2026 e impede a entrada de novos (sem autorização)”, afirmou o presidente da autoridade monetária.
Atualmente, 142 instituições aguardam análise do processo de autorização pelo BC, sendo 72 delas instituições de pagamento. A expectativa é que outras 14 IPs solicitem licença ainda este ano, seguidas por mais 76 no próximo ano. O levantamento também indica que 250 instituições utilizam serviços de Prestadores de Serviços de Tecnologia da Informação.
O capital mínimo exigido para instituições de pagamento varia conforme sua atuação. Para IPs de moeda eletrônica, que oferecem contas de pagamento, o valor é de R$ 2 milhões. Esse montante sobe para R$ 5 milhões quando a instituição participa do sistema Pix. Para iniciadores de pagamento, o capital mínimo exigido é de R$ 1 milhão.
O BC estabeleceu ainda que instituições com múltiplas atividades terão exigências diferenciadas de capital mínimo em comparação àquelas que operam em apenas um segmento. Paralelamente, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, órgão responsável pelo monitoramento de lavagem de dinheiro no Brasil, também está sendo fortalecido.
Receita Federal obriga fintechs a reportarem transações desde janeiro
A Receita Federal determinou que fintechs deverão informar movimentações financeiras de forma retroativa desde janeiro de 2025, conforme anunciou o secretário Robinson Barreirinhas. A medida equipara essas instituições aos bancos perante o Fisco, obrigando-as a reportar transações acima de R$ 2 mil para pessoas físicas e R$ 6 mil para pessoas jurídicas.
A norma foi publicada após a deflagração da operação Carbono Oculto, que identificou o envolvimento de fintechs em esquemas de lavagem de dinheiro no setor de combustíveis. A iniciativa busca fechar brechas utilizadas pelo crime organizado para movimentar recursos ilícitos no sistema financeiro.
Durante entrevista, Barreirinhas revelou que a Receita Federal possui mapeamento de outros setores ligados ao crime organizado além dos combustíveis, como cigarros convencionais e eletrônicos, e jogos ilegais. O secretário destacou a magnitude das operações ilícitas nesses mercados.
“Quando se trata de bilhões de reais não é preciso ser um gênio da investigação para saber que o crime organizado está envolvido. No ano passado, foram apreendidos quatro milhões de cigarros eletrônicos, tem cigarro eletrônico sendo vendido a R$ 150”, afirmou o secretário da Receita Federal.
Barreirinhas explicou que o dinheiro arrecadado ilegalmente no Brasil precisa ser convertido para sair do país, o que envolve esquemas de lavagem de dinheiro e remessas ilegais para o exterior. “Temos que interromper esse fluxo financeiro”, enfatizou o secretário.
Em relação aos jogos ilegais, o secretário informou que a Medida Provisória 1.303 contém dispositivo específico contra fintechs utilizadas por operadores não autorizados. “Todas as bets ilegais, que não estão habilitadas pelo Ministério da Fazenda, utilizam fintechs para fazer movimentação financeira”, explicou.
A nova regulamentação prevê que, além de sanções administrativas aos responsáveis, as próprias fintechs serão responsabilizadas. O projeto de lei dos benefícios fiscais também aborda a responsabilidade tributária dessas instituições financeiras no processamento de transações para apostas ilegais.
“Vamos cobrar os tributos devidos pela bet ilegal, das fintechs e de quem fizer publicidade”, comentou Barreirinhas. Ele acrescentou que essa medida “vai pesar no bolso” dos envolvidos, contribuindo para fechar as brechas utilizadas pelo mercado ilegal de apostas.
O secretário revelou ainda que duas fintechs movimentaram mais de 50 bilhões de reais em operações suspeitas. Ele destacou que o problema vai além das instituições ligadas a apostas ilegais, mencionando o conceito de “conta bolsão”, onde apenas a fintech conhece o real beneficiário das transações.
“Isso é um paraíso fiscal”, definiu Barreirinhas ao se referir à falta de transparência nas operações. Ele lembrou que instituições financeiras e fintechs sempre foram proibidas de realizar operações com bets ilegais, mas agora as sanções serão ampliadas com a aplicação das mesmas multas impostas às operadoras não autorizadas.
Ministério da Fazenda amplia regulação para fornecedores do setor de apostas
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda anunciou planos para expandir o escopo da regulação do setor de apostas no Brasil, incluindo fornecedores e prestadores de serviço do ecossistema. O anúncio foi feito pelo secretário Regis Dudena durante palestra realizada em São Paulo na quinta-feira (28), dedicada aos desafios da regulamentação das apostas esportivas no país.
Durante o evento, a SPA-MF reafirmou seu compromisso com a estabilidade regulatória e a proteção dos apostadores brasileiros. A nova abordagem regulatória busca criar um processo para atrair fornecedores do sistema para a supervisão da Secretaria, estabelecendo regras mais claras para a atuação desses agentes no mercado nacional.
“A intenção é a gente selecionar alguns prestadores de serviço, alguns fornecedores do sistema, do agente operador e criar algum processo também para atraí-los para a supervisão regulatória da Secretaria”, explicou Dudena durante sua apresentação.
Um dos principais objetivos da medida é impedir que fornecedores prestem serviços simultaneamente para operadores legais e ilegais no mercado brasileiro. O secretário foi enfático ao estabelecer as consequências para empresas que tentarem operar nos dois segmentos do mercado de apostas.
“O fornecedor que insistir em prestar serviço pro ilegal e pro legal, vai ser reconhecido como ilegal e vai ser banido desse mercado”, enfatizou o Secretário durante sua fala no evento.
Dudena também expressou preocupação específica com o comportamento de empresas internacionais que continuam fornecendo serviços para operadores não regulamentados que atuam no Brasil, mesmo após o início do processo de regulamentação do setor de apostas esportivas.
“Me chama muito a atenção uma empresa internacional, às vezes listada em bolsas de valores, achar que vai continuar fornecendo para empresas ilegais atuarem no Brasil e que nada vai acontecer com elas”, afirmou o secretário.
Além das medidas direcionadas aos fornecedores, o representante da SPA-MF abordou a situação das instituições de pagamento que prestam serviços para casas de apostas não regulamentadas. Segundo informações apresentadas no evento, essas empresas terão um cronograma escalonado para obtenção de autorização, conforme determinação do Banco Central.
A MP 1.303 contém um dispositivo que estende as sanções administrativas para as fintechs. As multas aplicadas às bets ilegais serão estendidas às instituições financeiras que processarem suas transações. Adicionalmente, o PLP 182 estabelece que as instituições financeiras responderão pelos débitos tributários das casas de apostas não regulamentadas.”
