OAB/DF realiza webinar sobre regulamentação de jogos e destaca avanços e desafios
A Comissão de Direito dos Jogos da OAB/DF promoveu nesta terça-feira o webinar “Como Chegamos Até Aqui”, reunindo autoridades, especialistas e representantes do setor para avaliar a regulamentação de jogos e apostas no Brasil. O evento teve mediação de Bárbara Teles e contou com as participações de Regis Dudena (Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda) e Magnho José (Presidente do Instituto Jogo Legal e editor do BNLData).
No encontro, o Ministério da Fazenda destacou avanços recentes: a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas em janeiro de 2024, a regulamentação de 11 temas por portarias e o processo de autorizações implementado em 2025, que permitiu distinguir operadores autorizados dos ilegais. Foram anunciadas também medidas regulatórias futuras, previstas na Portaria 817/2025 e em uma agenda regulatória bianual.
O webinar faz parte de um importante ciclo de debates iniciado pela OAB/DF para discutir a regulamentação das apostas esportivas e jogos online no Brasil, reunindo especialistas do Direito, autoridades públicas, representantes do setor e sociedade civil.
Os dados apresentados pelo secretário Regis Dudena, referentes ao primeiro semestre de 2025, revelam que a partir das informações apresentadas pelos operadores autorizados, mostram 17,7 milhões de apostadores e um GGR de R$ 17,4 bilhões no período. Os dados apresentados pela SPA mostram que 71% dos apostadores se identificam como homens e 29% como mulheres. A distribuição por idade indica concentração entre públicos mais jovens: 44% têm até 30 anos, enquanto aproximadamente 75% possuem até 40 anos.
“Opinião relacionada à atividade de fiscalização, que já começou a se intensificar nesse primeiro semestre, com um número significativo de bloqueios de domínios, um número significativo de processos abertos, um número significativo de agentes operadores que foram fiscalizados, de processos administrativos sancionadores, de páginas removidas na dimensão digital da atividade. Tudo isso está publicado no nosso site. Então, o que para mim é mais relevante, sobretudo nesse momento, é saber que a gente tem um dado confiável sobre esse setor. Então, pela primeira vez, o Estado, no desempenho da sua atividade regulatória, conseguiu captar efetivamente o dimensionamento, tanto subjetivo quanto financeiro, desse setor”, registrou Dudena.
Durante o webinar os participantes analisaram o percurso histórico da regulamentação das apostas no Brasil. O processo foi dividido em três fases principais, começando com a edição da Medida Provisória em 2018, posteriormente convertida na Lei 13.756/2018, que criou a modalidade “lotérica” de “apostas de quota fixa”.
A segunda fase, entre 2018 e 2023, caracterizou-se pela ausência de regulamentação efetiva, período em que o mercado operou de forma “selvagem”. Magnho José afirmou que a bancada conservadora só entendeu o que havia aprovado em 2028 após a eleição presidencial, quando o então presidente Jair Bolsonaro optou por não regulamentar a lei para não desagradar sua base conservadora a pedido de deputados pastores.
A terceira fase iniciou-se com a promulgação da Lei 14.790/2023 e o trabalho regulatório da SPA em 2024. Em seis meses, a Secretaria publicou portarias sobre temas como autorização, fiscalização, segurança dos jogos e publicidade. O Ministério da Fazenda destacou como avanços recentes a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas em janeiro de 2024 e o processo de autorizações implementado em 2025, que permitiu distinguir operadores autorizados dos ilegais.
Dudena apresentou o que chamou de seus “Três Orgulhos” à frente da pasta: a conclusão do marco regulatório em tempo reduzido, a implementação do processo de autorização em 2025 e o início da fiscalização efetiva, que já bloqueou mais de 18 mil domínios ilegais.
“O processo de autorização permitiu distinguir operadores legais dos ilegais pela primeira vez no Brasil”, declarou o secretário.
Entre os principais desafios apontados estão o combate às plataformas ilegais, a necessidade de fiscalização contínua e a construção de narrativas públicas mais informadas sobre o setor. Medidas em curso para enfrentar esses desafios incluem cooperações com Anatel (bloqueio de domínios — já superiores a 15 mil), Banco Central, Receita Federal, Conselho Digital, CONAR, FEBRABAM e Senacon, além de iniciativas de autorregulação e educação do público.
A fiscalização tem sido realizada em coordenação com instituições como Banco Central, Receita Federal e Anatel, resultando na abertura de processos administrativos contra operadores não autorizados. Foram anunciadas também medidas regulatórias futuras, previstas na Portaria 817/2025 e em uma agenda regulatória bianual.
Os participantes identificaram o déficit de imagem como um dos principais desafios do setor regulado. Magnho José atribuiu esse problema aos anos de operação sem regulação e à atuação de operadores ilegais. Segundo ele, narrativas imprecisas como a de que “o setor sangra R$ 200 bi/mês da economia” foram amplificadas por uma mídia sem especialistas no tema. Para ele, o hiato regulatório anterior gerou um déficit de imagem e fortaleceu operadores ilegais; defendeu maior transparência de dados, campanhas de esclarecimento e a meta de, no futuro, avançar também na legalização do jogo físico.
O secretário Regis Dudena ressaltou que a regulação tem por objetivo proteger pessoas e a economia popular, e não “defender o setor”; anunciou também iniciativas como uma ferramenta centralizada de autoexclusão e a análise de licenciamento e corresponsabilização de prestadores de serviços (plataformas, fornecedores de sistemas etc.).
Para o futuro, a SPA apresentou uma agenda regulatória baseada em ciclos de melhoria contínua. Os próximos passos incluem a implementação de uma ferramenta centralizada de autoexclusão para proteção de pessoas vulneráveis e a regulação de prestadores de serviço.
Magnho José disse que deseja ver o jogo físico legalizado para completar o ciclo regulatório, reconhecendo que o Brasil “começou a casa pelo telhado” ao regular primeiro o ambiente online.
O secretário Dudena afirmou que os dados coletados são fundamentais não apenas para dimensionar o mercado economicamente, mas também para orientar políticas públicas nas áreas de saúde, segurança e consumo.
O webinar mostrou a evolução do debate regulatório no Brasil, que passou do questionamento “se” o jogo deve ser regulado para “como” regulá-lo adequadamente.
O processo envolve a Secretaria, diversos órgãos públicos, entidades privadas e a sociedade civil na construção de um mercado legal.
O presidente da OAB/DF, Fabiano Jantalia informou que continuará promovendo debates técnicos sobre o tema para subsidiar o aperfeiçoamento da regulação e a melhoria das políticas públicas relacionadas ao setor. Os webinars serão gratuitos, transmitidos ao vivo via Zoom e acontecerão toda terça-feira.
Programação:
⇒ Dia 16/09 – Jogos permitidos no Brasil em âmbito nacional
Temas a serem abordados:
– Apostas esportivas
– Jogos on-line
– Loterias
– Jogos de habilidade
– E-Sports
– Monitoramento
⇒ Dia 23/09 – Quer Operar Legalmente?
Temas a serem abordados:
– Requisitos, etapas e documentos para obter uma licença federal.
– Por Dentro da Tecnologia: Requisitos técnicos, integridade de sistemas e compliance digital.
– Certificações e Jogo Online: Como Funciona? Regras para funcionamento dos jogos virtuais e certificação de plataformas.
– Sanções e Penalidades: O Lado Rigoroso da Regulação – Multas, advertências, cassação de licença: o que está em jogo?
⇒ Dia 30/09 – Jogar com Consciência
Temas a serem abordados:
– Conceito, fundamentos e boas práticas do Jogo Responsável.
– Lista de impedidos de apostar e perspectiva do regulador.
– Proteção de Vulneráveis: O Papel do KYC – Conheça seu cliente, evite excessos: responsabilidade e prevenção.
⇒ Dia 07/10 – Direitos do Apostador:
Temas a serem abordados:
– Conheça os seus direitos – Relação de consumo no setor de apostas: garantias, deveres e equilíbrio contratual.
– Seus Dados Estão Seguros? LGPD e práticas de proteção de dados no ambiente regulado.
– Importância da Ouvidoria.
– Como lidar com processos judiciais e administrativos.
⇒ Dia 14/10 – Money talks – Regras de Pagamento e Especificidades Tributárias
Temas a serem abordados:
– Dinheiro na Conta: Meios de Pagamento e suas Regras – Gateways, carteiras digitais, PIX e os desafios da integração financeira.
– Quanto Custa Apostar? Tributação aplicada às casas de apostas e aos apostadores.
⇒ Dia 21/10 – Pode Isso na Propaganda?
Temas a serem abordados:
– Diretrizes de publicidade para o setor de apostas esportivas.
– Regulação, restrição e proteção infantil.
– Boas práticas.
– Influência cultural: “tropicalização”?
– Afiliados.
⇒ Dia 28/10 – Lavagem de Dinheiro: Como Prevenir?
Temas a serem abordados:
– Políticas, controles internos e obrigações de prevenção no setor.
– Restrições.
– Processos a serem implementados para lidar com os casos identificados.
– Boas práticas.
⇒ Dia 04/11 – Jogo Limpo: Como Evitar a Manipulação de Resultados
Temas a serem abordados:
– Integridade esportiva e os riscos à credibilidade do setor.
– Boas práticas e casos.
– Perspectiva do regulador.
⇒ Dia 11/11 – O Que Está Dando Certo Lá Fora?
– Panorama internacional: lições de jurisdições consolidadas.
⇒ Dia 18/11 – Para Onde Vamos?
– Tendências, ajustes regulatórios e os próximos passos do mercado brasileiro.
