Prefeito Anderson Farias (PSD) sanciona Loteria municipal de São José dos Campos
O prefeito de São José dos Campos, Anderson Farias (PSD), sancionou nesta terça-feira (23) o pacote de leis com aumento de tributos em São José dos Campos, entre eles a criação da loteria municipal. A publicação foi feita no Diário Oficial do município.
Todos os projetos foram elaborados pelo prefeito e enviados para análise dos vereadores na Câmara Municipal. Em sessão realizada na noite da última quinta (18) e na madrugada de sexta-feira (19), os vereadores votaram e aprovaram todos os projetos.
Medidas aprovadas vão impactar preço do IPTU, taxa de coleta de lixo e contribuição de iluminação pública, por exemplo.
Loteria municipal
O prefeito sancionou a lei que institui o serviço de Loteria Municipal. A lei prevê a criação de uma loteria local como forma de arrecadar recursos para financiar políticas públicas no município.
Segundo o texto, a exploração poderá ser feita de maneira direta pela administração ou por meio de concessão, permissão ou autorização.
A venda de bilhetes e apostas poderá ocorrer tanto em pontos físicos quanto em plataformas digitais.
Os valores arrecadados serão destinados, prioritariamente, ao pagamento de prêmios, impostos e custos operacionais. O saldo remanescente será revertido para os cofres municipais. Os prêmios não resgatados dentro do prazo legal também ficarão com o Executivo.
A lei ainda estabelece regras de segurança, como prevenção contra fraudes, política de compliance e proteção de dados pessoais. A regulamentação, incluindo o nome fantasia da loteria, será definida pelo Poder Executivo.
