Lei que restringe horário de publicidade de bets no Rio Grande do Sul será questionada na Justiça
O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite sancionou uma lei que limita a veiculação de propagandas de casas de apostas esportivas no estado. A norma foi aprovada na sexta-feira (24/4) e estabelece períodos específicos para transmissão de anúncios das bets, além de criar exigências para o conteúdo publicitário. O projeto foi apresentado pelo deputado Tiago Simon (MDB).
A legislação determina faixas horárias para a divulgação de propagandas das empresas de apostas esportivas em território gaúcho. Conforme informações da Coluna Rosane de Oliveira no GauchaZH, as peças publicitárias veiculadas pelos meios de comunicação precisarão atender a requisitos obrigatórios definidos pela norma. As empresas e os veículos de comunicação terão quatro meses para se adequar às novas regras.
Entidades representativas do setor de comunicação e do mercado de apostas devem questionar a legislação na Justiça. A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) já indicou que entrará com ação judicial contra a norma.
O presidente-executivo da Abert, Cristiano Lobato Flôres, afirmou que a lei gera insegurança jurídica para os veículos de comunicação. Ele informou que a entidade questionará a legislação no Judiciário.
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) declarou que as “restrições excessivas fragilizam o mercado regulado e fortalecem o espaço das plataformas clandestinas, que não estão sujeitas a nenhuma regra.”
As entidades vinculadas ao mercado de apostas esportivas contestam a constitucionalidade da lei gaúcha. O argumento apresentado é que questões relacionadas à publicidade são de competência federal, considerando a difusão nacional desse tipo de propaganda.
A legislação atinge diretamente as casas de apostas esportivas que operam no Rio Grande do Sul e os veículos de comunicação que veiculam publicidade desse segmento.
