PEC da Segurança: 30% da arrecadação das bets vai bancar Ministério que Lula quer criar
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu nesta quinta-feira (27/8), durante sabatina do Jornal Nacional (TV Globo), a aprovação da PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) e a criação de um Ministério da Segurança Pública caso o texto seja aprovado no Senado. Lula afirmou ter articulado a votação da proposta em encontros com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), além de destacar o papel do senador Jaques Wagner (PT-BA) na tramitação.
“Estou discutindo no Congresso Nacional, foi colocado para votar agora. Por isso que eu almocei com o Alcolumbre e com o Hugo Motta. Votar a PEC da Segurança Pública, porque, na hora em que for aprovada, eu crio o Ministério da Segurança Pública”, afirmou o presidente.
Ao justificar a criação da nova pasta, Lula disse buscar mais clareza na divisão de responsabilidades entre os entes federativos: “Por que eu vou criar o Ministério? Porque primeiro eu quero estabelecer qual é a participação de cada ente federado da Segurança Pública. Qual vai ser o papel da União, qual vai ser o papel do Estado e qual vai ser o papel do município”, disse.
O detalhe que não apareceu na entrevista
Apesar da defesa enfática da PEC, Lula não mencionou nesta sabatina — nem para elogiar, nem para criticar — o papel que as apostas esportivas e os jogos online já desempenham, e passarão a desempenhar ainda mais, no financiamento da própria política que ele quer implementar. É um silêncio que chama atenção: o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e que segue agora para o Senado destina 30% do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa — em meio físico ou virtual — ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), além de valores recuperados, apreendidos, confiscados ou objeto de perdimento definitivo decorrentes da exploração ilegal do setor.
Na prática, as bets deixam de ser apenas uma fonte de receita fiscal entre outras e passam a ocupar posição central no desenho de financiamento da segurança pública que Lula apresentou ao país como bandeira de seu quarto mandato.
Os números por trás do silêncio
Os dados levantados pelo BNLData dimensionam o peso da lacuna na fala presidencial:
⇒ Em 2025, as apostas esportivas e os jogos online destinaram R$ 614.368.595,12 ao FNSP e R$ 25.116.850,24 ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol).
⇒ Caso se aplique o mesmo cálculo aos beneficiários legais de 2025, a eventual perda de arrecadação vinculada ao setor seria de, no mínimo, R$ 1,35 bilhão.
⇒ No primeiro semestre de 2026, o FNSP já havia recebido R$ 328,08 milhões e a Funapol, R$ 72,18 milhões — trajetória que reforça a dependência crescente da segurança pública em relação à arrecadação das bets.
Segundo o texto da PEC, a medida busca fortalecer o combate a milícias, financiar a modernização tecnológica e bélica das forças de segurança e garantir pisos salariais para os profissionais da área — tudo isso apoiado, em parcela relevante, sobre uma base de arrecadação que depende diretamente da manutenção e da saúde do mercado regulado de apostas.
O contraponto do risco
Especialistas ouvidos pelo BNLData alertam que uma eventual proibição ou limitação das apostas esportivas e dos jogos online — hipótese que voltou a ganhar força no debate público em 2026 — poderia representar a perda de R$ 14,45 bilhões em impostos e benefícios legais, com base nos números de 2025. Além do impacto fiscal direto, a lista de riscos inclui a redução de investimentos no futebol e no marketing esportivo, a ameaça a mais de 40 mil empregos e o fortalecimento do crime organizado por meio da migração de apostadores para plataformas ilegais.
Para o Executivo, no entanto, essa vinculação não representa uma contradição, mas um resultado natural da regulamentação do setor. Desde a sanção da Lei nº 15.480/2026, que redirecionou parte da arrecadação das bets para o Funapol, o governo tem defendido que a formalização do mercado — antes marcado pela informalidade — permitiu transformar uma receita historicamente oculta em fonte estável de financiamento para a segurança pública.
Na avaliação de integrantes do Ministério da Fazenda, o combate à ilegalidade no setor caminha na mesma direção: ao intensificar o bloqueio de recursos de operadores não autorizados — medida já prevista no Decreto nº 13.033/2026 —, o governo argumenta que reforça exatamente a base de arrecadação que hoje sustenta o FNSP e o Funapol, na medida em que valores declarados perdidos em processos administrativos também são revertidos a esses fundos.
Sob essa ótica, fiscalizar as bets ilegais e ampliar a destinação de recursos das plataformas de apostas legais à segurança pública seriam, para o Executivo, faces complementares da mesma política.
