Secretaria de Prêmios e Apostas multa Brilliant Gaming em quase R$ 1 mi
A Secretaria de Prêmios e Apostas multou a Brilliant Gaming Ltda. em R$ 929.701,92. A penalidade foi assinada no dia 26 de agosto e publicada em edital de citação no Diário Oficial da União – DOU desta sexta-feira (4). A justificativa da publicação no DOU é porque a empresa não foi encontrada no endereço cadastrado nos sistemas da Subsecretaria de Ação Sancionadora.
A autuação tem como fundamento legal o inciso III do artigo 41 da Lei nº 14.790/2023, que regula o mercado de apostas esportivas e jogos online no Brasil. O valor deverá ser recolhido à Conta Única do Tesouro Nacional pelo Portal PagTesouro, com prazo de dez dias a partir da publicação do edital.
Prazo e consequências do não pagamento
Após a quitação, o comprovante precisa ser protocolado eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), com referência ao processo nº 19995.010907/2025-16. Se o prazo se encerrar sem o pagamento, a Subsecretaria de Ação Sancionadora comunicará a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição do débito na dívida ativa da União.
O edital foi assinado por Raiana Luiza de Andrade Falcão Ferreira, subsecretária de Ação Sancionadora.
A empresa autuada
A Brilliant Gaming, fundada em 2018, é uma empresa global de entretenimento digital com operações no Brasil, em Dubai, no México e nos Emirados Árabes Unidos. A companhia é proprietária das marcas AFun, 6z.Bet e AI.bet, e atua no desenvolvimento de jogos online, plataformas de apostas esportivas e soluções de tecnologia. Seu portfólio reúne mais de mil títulos, com parcerias estratégicas na Europa e na Ásia.
