O patrocínio de bets via Lei Rouanet não é prejudicial ao setor cultural
O acesso à cultura e o pleno exercício aos direitos culturais são garantidos pela Constituição Federal. Conforme o artigo 215 da Carta Magna, cabe ao Estado essa garantia. Em 1991, apenas três anos depois da aprovação do texto constitucional, o Congresso Nacional aprovou um dos principais mecanismos de fomento à cultura no país, a Lei Rouanet.
Ainda no campo de entretenimento, também os congressistas aprovaram, no final de 2023, a regulamentação da exploração das apostas esportivas e jogos online, por meio da lei 14.790/2023, após um vácuo legislativo de quase cinco anos. Começavam, então, as atividades de um dos setores que mais trariam contribuições ao país, por meio de impostos, para diversos fins —entre eles a cultura.
A destinação de recursos a projetos artísticos nada mais é do que um meio da indústria de apostas de incentivar, via renúncia fiscal, o fortalecimento da cultura dos quatro cantos do país, na qual estão incluídos artistas, prestadores de serviços que atuam no teatro, em shows e em outros eventos. Qualquer afirmação para além disso consistiria em uma análise enviesada, com o intuito tão somente de estimular preconceitos sobre um setor.
Só em 2025, os recursos captados via Lei Rouanet somaram R$ 3,41 bilhões. E as bets, embora já figurem entre as empresas que adotaram o mecanismo, não estiveram nem entre as 20 maiores investidoras. Entre as dez primeiras, houve duas petroleiras, duas mineradoras e três grandes instituições financeiras. Embora contribuam, respectivamente, para a emissão de gases de efeito estufa e para o aumento do endividamento da população, por meio da concessão de crédito a juros altos, nenhuma delas teve suas atuações questionadas enquanto incentivadoras da cultura.
Importante destacar que, enquanto se levantam discussões levianas sobre em quais setores da economia recursos oriundos das bets devem ser aportados, a educação, a segurança pública, a saúde e o esporte já são beneficiados pelo mercado regulado de apostas, conforme estabelecido pela lei 14.790/2023. Todos relacionados a direitos constitucionais, essenciais ao bem-estar da população. O que justificaria destinar à cultura tratamento diferenciado?
O mesmo viés ideológico que tenta sustentar uma suposta incompatibilidade entre as bets e a cultura, sob o argumento da externalidade negativa da ludopatia, se mantém em silêncio diante dos patrocínios de fabricantes de bebidas alcoólicas, ainda que o alcoolismo mate cerca de 3 milhões de pessoas anualmente, segundo a Organização mundial da Saúde (OMS). Só no Brasil, estima-se que o consumo excessivo de álcool seja o causador de 12 mortes a cada hora, de acordo com pesquisa da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).
Na busca desenfreada por esconder da sociedade as marcas que atuam no mercado regulado —e, portanto, legitimado pelo Estado— de apostas, prefeituras têm atropelado o arcabouço regulatório construído a várias mãos, incluindo o Congresso Nacional, e restringido o patrocínio a eventos culturais.
Os maiores beneficiados nesse cenário são as milhares de bets ilegais, que não contribuem para o país de forma alguma, muito menos financiando projetos artísticos. E os mais prejudicados, infelizmente, são os próprios artistas, que precisarão buscar recursos de outras fontes, e os frequentadores desses eventos, que, desconhecendo quais são as autorizadas pelo Ministério da Fazenda, ficarão à mercê das empresas ilegais.
Colocar a presença e o incentivo das bets à cultura brasileira em xeque objetiva tão somente, mais uma vez, marginalizar uma indústria legalizada. Prevalecem, assim, a ignorância e a hostilidade a um setor que tem contribuído ativamente para os mais diversos setores, em benefício da população.
(*) Plínio Lemos Jorge é advogado, é presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL). O artigo foi publicado pela Folha de S.Paulo.
Produtora cultural Paula Lavigne critica Lei Rouanet para casas de apostas
Artigo na Folha de S.Paulo defende que mecanismo não deve ser publicidade para empresas de bets; setor cultural seria prejudicado com o endividamento do público
A produtora cultural Paula Lavigne defende, em artigo publicado na Folha de S.Paulo neste sábado (12/9), que o patrocínio de casas de apostas por meio da Lei Rouanet é prejudicial ao setor cultural brasileiro. Para ela, o mecanismo criado para financiar a cultura não deve se tornar ferramenta de publicidade para empresas de bets.
No artigo, Lavigne argumenta que as apostas online já ocupam espaço excessivo na sociedade e que permitir seu acesso a incentivos fiscais agrava esse problema. Com 40 anos de atuação como empresária e produtora cultural, ela afirma ter vivenciado a chegada das bets ao mercado de festivais e shows com uma velocidade inédita.
Segundo Lavigne, as casas de apostas se tornaram as principais patrocinadoras dos festivais do país, com seus nomes presentes em palcos, áreas VIP e transmissões. Ao mesmo tempo, avalia que a indústria corrói a base de público da cultura: o dinheiro que antes circularia em ingressos e programas culturais desaparece em dívidas e apostas. O custo social do setor é estimado pelo IEPS (Instituto de Estudos para Políticas de Saúde) em R$ 38,8 bilhões por ano, valor que supera em mais do triplo o que as empresas arrecadam.
Artistas pequenos no centro do problema
A produtora aponta que o uso da Lei Rouanet por bets cria uma situação particularmente injusta para artistas de menor projeção. O patrocínio, argumenta ela, não se encerra no repasse financeiro: por contrato, o artista pode ser obrigado a expor a marca e a produzir conteúdo para a empresa, deixando de ser patrocinado para se tornar plataforma de marketing.
Lavigne reconhece falar de uma posição privilegiada. Ela preside a Procure Saber, associação cujo conselho reúne artistas que não dependem da Lei Rouanet para trabalhar. Para quem depende, o cenário é diferente: a proposta chega pronta, e a escolha real é entre assinar o contrato com a bet ou não estrear o projeto.
A produtora traça um paralelo com a proibição do patrocínio cultural pela indústria do tabaco, aprovada pelo Congresso em 2000. Na época, afirma, a pergunta não foi se a medida prejudicaria o setor, mas se o Estado deveria permitir que uma marca nociva comprasse espaço na vida das pessoas. A resposta foi negativa, e a música continuou existindo.
Posição pela proibição
No artigo, Lavigne anuncia uma mudança de posição pessoal. Ela afirma que antes defendia a regulação das apostas e hoje considera necessário discutir seriamente o fim das bets no Brasil. Como patamar mínimo, defende que as empresas do setor sejam impedidas de acessar leis de incentivo fiscal.
“Não é razoável que um mecanismo criado para financiar a cultura vire ferramenta de marketing de quem já ocupa espaço excessivo na sociedade”, escreveu a produtora. Para ela, a cultura não pode ser refém de um setor que, em suas palavras, lucra com o endividamento e com o vício.
