Betano: MP das apostas compromete segurança jurídica e arrecadação de R$ 10 bi
Em nota pública divulgada nesta sexta-feira (2/10), a Betano declarou que cumpre integralmente as determinações da Medida Provisória 1.394/2026, publicada em 25 de setembro, mas afirmou críticas rigorosas à medida, classificando-a como uma ruptura no processo de consolidação do mercado regulado de apostas online no Brasil.
A empresa afirmou que a MP coloca em risco conquistas construídas ao longo dos últimos dois anos: a implementação da autoexclusão, a criação de limites para apostas e a proteção de beneficiários do Bolsa Família. Para a Betano, essas medidas só foram possíveis graças à regulamentação do setor, e qualquer retrocesso as colocaria em xeque.
A tese da proibição como risco
O argumento central da nota é que proibir não equivale a proteger. Segundo a empresa, a vedação às apostas online não extingue a demanda, mas a redireciona para operadores clandestinos que operam fora do alcance da regulamentação brasileira e não oferecem as mesmas garantias aos consumidores. Além disso, esses agentes ilegais não contribuem para a arrecadação tributária do setor, estimada em quase R$ 10 bilhões.
A Betano argumenta que os impactos econômicos da medida vão além das empresas de apostas diretamente afetadas. O setor sustenta um ecossistema de pequenas e médias empresas em áreas como tecnologia, telecomunicações, mídia, serviços, educação e toda a cadeia ligada ao esporte. As receitas tributárias geradas, segundo a empresa, também financiam áreas como saúde, turismo e segurança pública.
Suspensão de iniciativas e próximos passos
No plano imediato, a empresa anunciou que vai priorizar a manutenção de seus funcionários e o cumprimento dos compromissos já assumidos em seus investimentos sociais. Outras iniciativas que dependem da continuidade da atividade regulada serão suspensas em cumprimento à nova realidade jurídica, até que haja clareza sobre o cenário regulatório, conforme a nota.
A Betano afirmou acreditar na Justiça, nas instituições brasileiras e no diálogo e manifestou a expectativa de que, durante a análise da MP pelo Congresso, seus impactos sejam avaliados de maneira ampla e responsável. A empresa pediu que seja encontrada uma solução que preserve os avanços da regulamentação, fortaleça a proteção dos consumidores e combata o mercado ilegal.
O que permanece em aberto é justamente o desfecho legislativo da Medida Provisória 1.394/2026. Enquanto o Congresso não se pronuncia, empresas como a Betano operam em um limbo regulatório que, segundo a própria operadora, compromete investimentos de longo prazo e a segurança jurídica que o setor construiu ao longo dos últimos anos.
Nota Pública | Betano
Desde a publicação da Medida Provisória 1.394/2026, no dia 25.09, a Betano vem cumprindo integralmente as determinações estabelecidas, como sempre faz em todos os mercados em que atua.
Acreditamos, porém, que esta medida representa uma interrupção abrupta no caminho de construção e evolução do mercado regulado de apostas online no Brasil e coloca em risco avanços importantes dos últimos anos, especialmente na proteção dos consumidores, no combate ao mercado clandestino, na geração de receitas tributárias para o país e na segurança jurídica necessária para investimentos de longo prazo.
Proibir não é proteger. Regras, fiscalização e educação sim.
O Brasil deu passos importantes nos últimos dois anos, implementando a autoexclusão, limites para apostas e a proteção dos beneficiários do Bolsa Família, graças à regulamentação do mercado. Ao incorporar os aprendizados desse período e manter um diálogo contínuo, o país pode avançar sobre esse progresso e aprimorar ainda mais suas ferramentas.
A proibição não elimina a demanda. Ela desloca consumidores para operadores ilegais que não cumprem a regulamentação brasileira, não oferecem as mesmas proteções aos consumidores e não contribuem para os quase R$ 10 bilhões em arrecadação.
As consequências para a economia vão muito além do impacto nas empresas de apostas. Elas afetam um complexo ecossistema com pequenas e médias empresas nas áreas de tecnologia, telecomunicações, mídia, serviços, educação, além de toda a cadeia ligada ao esporte. As receitas tributárias geradas pelo setor regulado também têm contribuído para diversas áreas da sociedade brasileira, incluindo saúde, turismo e segurança pública.
A Betano acredita na Justiça, nas instituições brasileiras e no diálogo.
Esperamos que, durante a análise da Medida Provisória, seus impactos sejam considerados de maneira ampla e responsável, e que seja encontrada uma solução que preserve os avanços alcançados com a regulamentação, fortaleça a proteção dos consumidores e combata efetivamente o mercado ilegal.
Neste momento, nossa prioridade será manter nossos funcionários e cumprir integralmente os compromissos já assumidos nos nossos investimentos sociais.
Outras iniciativas que dependem da continuidade da atividade regulada precisarão infelizmente ser suspensas em cumprimento à nova realidade jurídica, até que haja clareza sobre o cenário regulatório.
Agradecemos aos nossos clientes, colaboradores, fornecedores, parceiros e a todos que participaram da construção desta indústria até agora.
Seguimos comprometidos com o Brasil e com a construção de um mercado responsável, regulado e seguro.
