Tumulto às vésperas do STF: quem decidiu a portas fechadas no Planalto agora disputa a tribuna da audiência das bets
Na terça-feira (3), o ministro Luiz Fux abre a audiência pública sobre a MP 1.394/2026. O encontro ocorre no âmbito da ADI 8.027, ajuizada pela ANJL, e reunirá 28 participantes, entre governo, associações do setor, emissoras, clubes, CBF e Comitê Olímpico do Brasil, com dez minutos para cada expositor. O roteiro estava definido. Nos últimos cinco dias, porém, uma sucessão de pedidos, notas públicas e coletivas passou a tentar mudá-lo.
O padrão é conhecido de quem acompanha a MP das Bets desde a origem. Primeiro decide-se sem ouvir. Depois, quando a decisão vai a um foro em que o contraditório é obrigatório, reivindica-se a pluralidade que não se praticou.
O calendário da pressão
Na quarta-feira (28), às 16h40, a AGU protocolou petição pedindo a Fux a inclusão de sete novos convidados. A lista sugerida reúne CNBB, IECLB, Febraban, IDV, Idec, Dieese e o Ministério da Justiça e Segurança Pública. A Febraban esteve sentada à mesa com Lula no Planalto em 1º de setembro.
Na quinta (29), a ABRAS apresentou em coletiva uma alta “atípica” das vendas dos supermercados e a atribuiu à proibição das bets. O vice-presidente Márcio Milan não escondeu o alvo: disse esperar que a audiência no STF mantenha a proibição. O BNLData questionou na própria coletiva a falta de controle para o fim do prazo de saque dos saldos e para o feriado prolongado. Até agora não houve resposta técnica.
Na sexta (30), foi a vez das entidades de defesa do consumidor. Brasilcon, Idec, MPCon e o Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor pediram habilitação, e a nota conjunta, assinada também por Procons Brasil, pelo Colegiado Nacional de Procons Estaduais, pela Acedecon e pelo Instituto de Defesa Coletiva, invoca o art. 154 do Regimento Interno do STF. As signatárias lembram que a AGU, ao pedir a audiência, defendeu uma composição plural e mencionou expressamente o Idec. Petição do governo e nota das entidades falam a mesma língua e se citam mutuamente.
O critério de Fux não é ideológico
O relator adotou um critério processual: ouvir quem está nas ações e quem é diretamente atingido pela MP. O lado do governo está longe de sub-representado. A sessão da tarde abre com AGU, Ministério da Fazenda, Ministério do Esporte e PGR, seguidos de CNC, ANSEJA, ANJL e IBJR. A CNC é autora da ADI 7721 contra a própria Lei 14.790/2023. A PGR é autora da ADI 7749. A Fazenda formulou a MP, e a AGU a defende. CNC e CNI estiveram na reunião do Planalto.
As exclusões também não foram de um lado só. Sindibets SP, AMIG e ABRAJOGO pediram vaga na audiência, e o Sindibets reúne 53 das 85 operadoras autorizadas. Nenhuma delas fez nota acusando o Supremo de parcialidade.
A memória de 1º de setembro
Naquela data, Lula reuniu no Planalto um grupo escolhido a dedo para discutir o mercado de apostas, com Emicida, Paula Lavigne, Casa Civil, Fazenda e Esporte, além de Febraban, CNI e CNC; a reunião não previa representantes das empresas do setor. Também não foram chamados apostadores, clubes, confederações, turismo ou gestores dos fundos de segurança pública, os beneficiários legais da arrecadação. Vinte e quatro dias depois, a MP estava editada.
Ninguém invocou o art. 154 naquela sala. Ninguém pediu videoconferência para os 15 mil trabalhadores do setor nem para os clubes que perderam patrocínio. A “vocalização equilibrada” só passou a ser uma exigência quando a decisão saiu do gabinete presidencial e chegou a um tribunal.
A ironia do consumidor
A ausência de quem aposta é um argumento legítimo. Mas a ironia é inevitável. As próprias entidades lembram que a Lei 14.790/2023 assegura aos apostadores os direitos do Código de Defesa do Consumidor, no artigo 27. Foi a MP que retirou essa proteção. O apostador que migrou para os sites ilegais, que só crescem desde setembro, não tem CDC, não tem SPA, não tem limite de depósito nem autoexclusão. Quem quer representar o apostador no STF deveria começar pedindo a volta das regras que o protegiam.
A tese das entidades também já está nos autos. A nota recorda que Fux já afirmou que as bets são o principal fator de endividamento das famílias. O relatório do Banco Central sobre o endividamento recorde, divulgado na semana passada, nem sequer cita as bets.
Nova audiência é outro nome para adiamento
O ponto mais revelador da nota está no pedido alternativo. Se a inclusão não for possível, as entidades sugerem uma nova audiência para ouvir a sociedade civil. Na prática, isso significa adiar. E adiar interessa a quem? Ao governo, que desde a manifestação na ADI 7721 tenta ganhar tempo para evitar uma decisão do relator.
O relógio corre contra o setor. As autorizações caíram em 25 de outubro. A MP tranca a pauta do Congresso em 9 de novembro e esgota o prazo inicial em 23 de novembro. Cada semana sem decisão do STF é uma semana a mais de mercado ilegal, de clubes sem patrocínio e de beneficiários legais sem arrecadação.
Deslegitimar antes do resultado
A ofensiva das últimas horas tem um efeito colateral calculado. Se Fux suspender a MP, o discurso já estará pronto: a audiência foi “desequilibrada”. O tumulto de véspera serve para contestar antecipadamente o resultado.
Contraditório não é cardápio, servido quando convém. O governo teve a chance de ouvir todos os lados em 1º de setembro e escolheu ouvir só um. O Supremo tem agora a oportunidade de fazer o que o Planalto não fez, e não deveria ser constrangido por quem só descobriu a pluralidade depois de perder o monopólio da sala. Como o BNLData repete há anos, o jogo é legal ou ilegal, o não jogo é impossível. A audiência de terça é sobre qual dos dois o Brasil vai ter.
