“Nenhum país proibiu e deu certo”: as falas de Udo Seckelmann e José Francisco Manssur que incomodaram os defensores da MP no STF

Entre as exposições dos clubes na audiência pública do STF sobre a Medida Provisória nº 1.394/2026, duas confrontaram diretamente os argumentos do governo. Foram as do advogado Udo Seckelmann, pela SAF Botafogo, e de José Francisco Manssur, pelo Cruzeiro. Manssur coordenou em 2023, no Ministério da Fazenda, a regulamentação das apostas de quota fixa que a MP agora extinguiu.

As falas vieram depois que o advogado-geral da União, o ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, e a primeira-dama Janja da Silva deixaram a audiência logo após suas intervenções, sem ouvir os demais convidados. Na plateia, ainda estavam a empresária Paula Lavigne e Mariana Ribeiro, representante do Instituto Alana, que integram a frente da sociedade civil favorável à proibição. Elas não ficaram até o fim.

Udo: “Será mesmo que todos esses países estão errados?”

Seckelmann partiu dos três objetivos declarados da MP: reduzir a ludopatia, o endividamento e o mercado ilegal. Ele os considerou legítimos, mas afirmou que nem a exposição de motivos nem as manifestações da AGU trouxeram “um exemplo sequer de país” que tenha proibido as apostas online e alcançado essas metas. “E sabe por que não foi trazido, Excelência? Porque a experiência internacional mostra para o sentido oposto.”

A pergunta provocou reação imediata entre as defensoras da MP. Paula Lavigne e a representante do Instituto Alana trocaram olhares quando Seckelmann quis saber qual país havia embasado a opção pela proibição. Foi uma das poucas cobranças da audiência que ficaram sem resposta do governo, que já havia deixado o plenário.

Segundo o advogado, mais de 90% dos 38 países da OCDE e mais de 75% dos países do G20 regulamentaram as apostas online. O índice do G20 só não é maior por causa da Arábia Saudita e da Indonésia, que mantêm a atividade na ilegalidade por razões religiosas.

Seckelmann escolheu justamente a China, já apresentada em debates públicos como modelo para o Brasil. Citou relatório do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), publicado em julho de 2026. O documento estima que a Grande China, com Hong Kong, Macau e Taiwan, responde por cerca de metade do volume global de apostas ilegais, calculado entre US$ 340 bilhões e US$ 1,7 trilhão por ano, apesar da proibição em vigor desde 1949. Na página 133, segundo Seckelmann, o relatório conclui que a proibição deslocou a demanda para o exterior, em vez de suprimi-la. “Se mesmo a China, com o seu extenso aparato estatal, não consegue conter os avanços do mercado ilegal, o que nos faz acreditar que o Brasil vai conseguir?”, questionou.

Ele também contestou o diagnóstico do governo com dados oficiais. Até a edição da MP, havia 188 sites autorizados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF). Nos cerca de 20 meses de regulação, mais de 66 mil sites ilegais foram bloqueados, segundo o Ministério da Fazenda. Assim, menos de 0,3% da oferta ao apostador brasileiro estava em sites que seguiam as regras do governo. “Será mesmo que os problemas que a gente está discutindo aqui foram causados por esse menos de 0,3%, ou será que foi feito pelo mercado ilegal?”, perguntou. Ele pediu cautela com estudos que não distinguem a bet legal da ilegal.

Manssur: “Mesma coisa que discutir reflorestamento sem chamar o IBAMA”

Manssur se apresentou como a pessoa incumbida pela Fazenda, em 2023, de coordenar a regulamentação. Lembrou que o governo Lula não agiu por escolha discricionária, mas para cumprir o artigo 29 da Lei 13.756/2018, que mandava a Fazenda regulamentar as apostas de quota fixa. Atribuiu as externalidades negativas aos anos de omissão do governo anterior.

Paula Lavigne e a representante do Instituto Alana não esperaram o restante da exposição. Assim que Manssur se apresentou como o responsável pela regulação, as duas recolheram seus pertences, levantaram-se e deixaram o plenário. Não ouviram, portanto, as críticas à exclusão da SPA, a acusação de confisco das outorgas nem o episódio do Boca Juniors no Maracanã.

Manssur criticou a exclusão da área técnica da decisão. Segundo ele, a equipe da SPA “estranhamente não foi ouvida” na reunião do Palácio do Planalto que discutiu a MP. “Mesma coisa que discutir reflorestamento sem chamar o IBAMA, discutir política de vacina sem chamar a Anvisa ou a Fiocruz.”

Ele listou mais de 20 países que regulam e fiscalizam as apostas, como Reino Unido, França, Itália, Espanha, Portugal, Estados Unidos, Canadá, Austrália e Colômbia. Do outro lado, citou Índia e China, onde, segundo estimativa do próprio governo chinês, as apostas ilegais movimentam US$ 60 bilhões por ano e alimentam o crime organizado. “Eu acredito que a proibição seja ineficaz”, afirmou.

O ex-assessor lembrou que a MP foi editada em 25 de setembro, nove dias antes das eleições gerais. Pediu a Fux que a analise à luz do artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que exige considerar as consequências práticas das decisões. Pelas contas dele, essas consequências até aqui são milhares de novos sites ilegais, quase 7 mil empregos perdidos, com projeção de 15 mil, aumento dos casos de manipulação de resultados e perda de patrocínios. Acrescentou que a MP não garantiu o repasse ao SUS para o tratamento da ludopatia, previsto na Lei 14.790 e nas portarias da SPA.

“Medida confiscatória”

O ponto mais duro foi a outorga. Manssur afirmou que o parágrafo do artigo 4º da MP permite ao governo reter os R$ 30 milhões pagos por cada empresa para operar por cinco anos. “Verdadeira, palavras minhas, assumo sob minha responsabilidade, medida confiscatória”, disse. Segundo ele, 87 empresas pagaram o valor, mais de R$ 2,6 bilhões no total, que ele arredondou para R$ 3 bilhões. Depois de um ano e nove meses, o governo impediu a atividade sem prever mecanismo de devolução. E observou que, “na longa fala do advogado-geral da União”, não houve “uma única menção” ao tema.

Boca Juniors no Maracanã

Manssur encerrou com um episódio de 20 de outubro. O Boca Juniors enfrentou o Vasco no Maracanã com a marca de uma casa de apostas na camisa, embora o artigo 16 da MP vede qualquer exibição de marca de apostas em território nacional. Para ele, o caso antecipa o desequilíbrio que a medida criará entre os clubes brasileiros e os rivais sul-americanos, que continuarão contando com esses patrocínios nas competições continentais.

As duas falas atacaram o eixo da defesa do governo. Mais cedo, a AGU havia sustentado que o modelo regulado “tornou-se materialmente inconstitucional” por proteção insuficiente, e chegou a dizer que o “dragão” das apostas era impossível de domar. Seckelmann e Manssur responderam que o problema está no mercado ilegal, e não nos 188 sites que o próprio governo autorizou e fiscalizava. Quem mais precisava ouvir essa resposta já tinha ido embora.