Juiz extingue processo de cambistas contra Arcanjo.
O juiz substituto da 2ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho, Alexandre Augusto Campana Pinheiro, extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, no qual 25 cambistas que trabalhavam no jogo do bicho em Mato Grosso cobram direitos trabalhistas do ex-policial civil João Arcanjo Ribeiro.
Como os ex-apontadores confessaram a prática de contravenção penal, o juiz pediu que o Ministério Público Estadual tome as providências cabíveis.
A decisão do magistrado foi baseada no fato do jogo do bicho ser uma contravenção. “As atividades exercidas na exploração do jogo do bicho são ilícitas, constituindo contravenção penal na forma da lei, acarretando graves problemas sociais”, disse ele em seu parecer.
Segundo o magistrado, por se tratar de um crime, este não deve gerar efeitos benéficos aos agentes, neste caso os cambistas. “O Poder Judiciário, como guardião da lei, não deve compactuar com a postura omissa do Poder Executivo, mas sim cobrar deste medidas eficientes de repressão ao jogo do bicho”, destacou.
O juiz alegou ainda que apesar de supostamente tolerado pela sociedade, o jogo do bicho continua sendo uma atividade ilegal e que não gera nenhum benefício à sociedade. “Equivocam-se as pessoas que dizem que o Estado admite o jogo do bicho sem restrições, na verdade o que ocorre é a falta de aparelhamento policial para reprimir a atividade”, ressaltou, completando que ao contrário do que equivocadamente vem sendo sustentado nos tribunais trabalhistas, a atividade do jogo do bicho não é tolerada, mas sim punida de forma eficaz.
Até agora os cambistas já protocolaram na Justiça 485 ações contra João Arcanjo Ribeiro. Outras 500 já estão prontas para serem encaminhadas. Juntas, elas somam R$ 65 milhões em direitos trabalhistas. Como o número de ações é muito alto, o TRT resolveu dividir as audiências por grupos de 25 cambistas. O processo extinto pelo juiz refere-se as audiências ocorridas no ia 17 de março, às 16h55, na 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá.
Gazeta Digital – Janã Pinheiro
