Governo lança ‘Consulta Pública Eletrônica’ sobre as apostas esportivas

O Ministério da Economia, através da Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria – SECAP lançou hoje uma ‘Consulta Pública Eletrônica’ referente a regulação da modalidade lotérica de apostas esportivas de quota fixa ou as apostas esportivas.

O aviso, que foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (29), tem o objetivo de colher contribuições para regulamentação das Apostas de Quota Fixa.

Os interessados em participar poderão acessar o site específico da consulta (www.economia.gov.br), realizar o cadastro e publicar suas contribuições. Essa consulta terá um prazo de 30 dias (de 30 de julho a 31 de agosto) para o mercado se pronunciar.

A Consulta Pública é um mecanismo de publicidade e transparência que, basicamente, é utilizado pela administração pública para obter informações, opiniões e críticas da sociedade a respeito de determinado tema.

 

Aviso de Consulta Pública

O SECRETÁRIO DE AVALIAÇÃO, PLANEJAMENTO, ENERGIA E LOTERIA, DA SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das competências que lhe são conferidas pelo artigo 43 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e nos termos do Capítulo V da Lei no 13.756, de 12 de dezembro de 2018, torna público que realizará Consulta Pública Eletrônica com vistas a colher contribuições para regulamentação das Apostas de Quota Fixa. A Consulta Pública estará disponível no sítio www.economia.gov.br e o período para envio de contribuições será de 30/07/2019 a 31/08/2019.

Brasília, 26 de julho de 2019

ALEXANDRE MANOEL ANGELO DA SILVA

Confira no Blog do Editor: Opinião: Regulamentação poderá ser concluída em dezembro deste ano