Opinião: Regulamentação poderá ser concluída em dezembro deste ano

Com a publicação do ‘Aviso de Consulta Pública’ no Diário Oficial da União começa efetivamente o processo de regulamentação das apostas esportivas no Brasil.

Após o término do período de ‘Consulta Pública Eletrônica’, no dia 31 de agosto, o governo contratará o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES para modelagem da modalidade. Com isto, será necessária a edição pelo governo federal de decreto de regulamentação para que o BNDES possa modelar o negócio.

Alguns ‘especialistas’ estão divulgando em entrevistas que a regulamentação da modalidade poderá ficar pronta dentro de 60 ou 90 dias, mas não é verdade. Existe um processo legal a ser cumprido, a exemplo da Lotex. Se tudo correr dentro do planejado, o processo poderá estar concluído em dezembro deste ano.