Apostas esportivas devem ser regulamentadas até julho de 2021

No melhor cenário traçado pelo governo, a regulamentação das apostas esportivas de cota fixa – modalidade em que se sabe, desde o início, quanto o apostador poderá ganhar – estará pronta até julho de 2021. A expectativa do subsecretário de prêmios e sorteios do Ministério da Economia, Waldir Eustáquio Marques Júnior, é de que os investidores, principalmente internacionais, comecem a entrar no país para operar o novo produto ainda no segundo semestre. A expectativa é que o negócio movimente R$ 4 bilhões por ano.

A lei que permitiu esse tipo de apostas no país completa dois anos neste mês. Em janeiro deste ano, a ideia era que as regras fossem finalizadas em março para que o produto começasse a ser oferecido ao público neste mês de dezembro. Mas esse calendário foi atropelado pela mudança de avaliação do governo sobre a forma de entrada de investidores na exploração do negócio.

Seguindo recomendação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a pasta decidiu usar o modelo de concessão e não de autorização, como estava sendo pensado. Neste ano, as apostas esportivas também passaram a fazer parte do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e do Programa Nacional de Desestatização (PND). Os estudos sobre a operação estão sob responsabilidade do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

O subsecretário destacou que o Ministério da Economia e o BNDES devem assinar um contrato para início dos estudos nos próximos dias. “A regulamentação deve estar pronta no próximo ano. Em junho ou julho”, acrescentou.

Marques Júnior minimizou o impacto do atraso na regulamentação, alegando que o mais importante é que a operação tenha segurança jurídica. Segundo ele, a Lei 13.756 aprovada em dezembro de 2018 não tratou de alguns pontos importantes, como a possibilidade de regulamentar penalidades.

Diante do impasse, a equipe resolveu consultar a PGFN, que informou que a única sanção que poderia ser aplicada no modelo de autorização seria a cassação. Isso só poderia ser alterado por meio de uma mudança na legislação, o que atrasaria ainda mais o processo. A outra opção, aceita pelo governo, foi adotar o modelo de concessão. As penalidades, assim, serão incluídas no contrato. “Talvez seja melhor demorar um pouco e sair uma boa regulamentação”, disse.

O subsecretário repetiu que a lei aprovada no país para exploração da cota fixa é “mediana”. Uma possível proposta de mudança na legislação, no entanto, dependerá do resultado dos estudos técnicos do BNDES. Outro ponto da lei que tem recebido críticas é a tributação incidente no negócio que seria mais alta que a vigente no exterior.

“Não é inviável”, frisou. “Somos procurados por empresas do jeito que está [a legislação]. Não é questão de urgência mudar esse ponto”, disse. De janeiro a outubro, a arrecadação total do governo com loterias foi de R$ 13,37 bilhões, sendo que os repasses sociais mais Imposto de Renda (IR) somaram R$ 6,5 bilhões. Em 2019, a arrecadação total foi de R$ 16,71 bilhões e os repasses sociais mais IR chegaram a R$ 7,91 bilhões.

Marques Júnior disse ainda que a decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) de liberar a exploração de loterias pelos Estados não vai reduzir a atratividade do negócio. Para ele, a decisão veio “em boa hora” pois retira a insegurança que existia em torno da atividade e pode ajudar os entes a alavancar as receitas.

Sobre a edição de um novo decreto para promover alteração nas regras das apostas associadas às corridas de cavalo, a chamada “sweepstake”, que estava previsto para o primeiro trimestre deste ano, Marques Júnior disse que está pronto para sair, mas o calendário foi prejudicado pela pandemia.

Questionado sobre a Lotex – loteria instantânea conhecida como “raspadinha” -, o subsecretário afirmou que o consórcio vencedor do leilão não se retirou da concessão e o processo segue em análise. De acordo com ele, o ministério não recebeu comunicação do consórcio indicando intenção de deixar o negócio. “É um processo que não foi finalizado”, frisou.

O andamento das negociações foi atrasado pela pandemia, afirmou, mas as empresas apresentaram à pasta os documentos relativos à licitação, que ainda estão sendo avaliados. Ele acrescentou que o consórcio tinha um prazo para cumprir os requisitos previstos em edital e, agora, está “nas mãos do ministério” analisar se encerra o processo ou não. A expectativa é finalizar essa avaliação neste ano.

No início de outubro, o consórcio Estrela – formado pela britânica International Game Technology (IGT) e pela americana Scientific Games International (SGI) – divulgou nota em que dizia que “uma gestão de capital prudente” ditava que se retirassem do processo. No ano passado, as empresas levaram a concessão em um leilão sem disputa. Procurado pela reportagem, o consórcio não comentou. (Valor – Edna Simão e Mariana Ribeiro — De Brasília)

***
Confira: ‘Entrevista da SECAP-ME esclarece sobre as apostas esportivas, loterias estaduais e Lotex’