Debate com os interessados sobre o edital da PMIP
Após a exposição, o presidente da Maranhão Parcerias – MAPA, Antônio Nunes respondeu algumas perguntas dos participantes e os questionamentos sobre premiação, regulação da Secap e quantidade de outorgas e vendas territoriais foram inevitáveis.
Sobre premiação o dirigente informou que a princípio estão sendo seguidos os percentuais praticados pela União, mas com relação da regulação da Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia (SECAP-ME) ainda não existe clareza sobre esta possibilidade. “Há notícias sobre a regulamentação pela SECAP, mas a princípio desconhecemos qualquer regulamentação especifica”, disse.
Os estudos definirão se as modalidades poderão ser operadas por diferentes empresas ou apenas uma. Além disso, os estudos também definirão o modelo e se a forma de contratação será através de concessão por meio de licitação, permissão/autorização ou parceria de negócios, inclusive o número de outorgas.
As apostas esportivas não estão incluídas neste edital de Procedimento de Manifestação de Interesse Privado – PMIP. “Inicialmente, não está prevista esta modalidade no nosso decreto, mas havendo demonstração nos estudos da viabilidade, da rentabilidade, das vantagens para o estado implantar e uma vez que a lei autorizou implantar toda e qualquer tipo de modalidade existente é possível a edição de um novo decreto estadual estabeleça esta modalidade. Como sabemos que existe interesse, achamos que os estudos podem contemplar esta modalidade. Caso seja vantajoso para a população e para o estado nós podemos sugerir ao governador que insira no seu decreto”, esclareceu.
Ao ser perguntado que a legislação de 1944 (Decreto-Lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944) restringe o território, sendo crime inafiançável vender loteria estadual fora do território do Estado, Antônio Nunes destacou que o tema deverá constar do caderno da ‘Matriz de Risco’, ainda mais que a legislação de 1944 não é da era do IP”.
Sobre a possibilidade de a modalidade de prognóstico numérico, na forma de bingo ser explorada economicamente no estado, o presidente respondeu: “Temos que ver se enquadra dentro de uma das modalidades. Se demonstrarem que se enquadra dentro de uma das modalidades existentes no Decreto é possível, mas desde que haja esta comprovação”.
Equívoco sobre a territorialidade
O presidente da Maranhão Parcerias – MAPA, Antônio Nunes cometeu um equívoco por desconhecimento ao afirmar que o operador contratado pela Loteria do Maranhão para operar apostas pelo meio virtual poderá vender apostas para todo o Brasil: “sem limitação territorial”, afirmou.
Mas esta possibilidade não é permitida pela legislação vigente, pois o parágrafo 1º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944 prevê que a “loteria federal terá livre circulação em todo o território do país, enquanto que as loterias estaduais ficarão adstritas aos limites do Estado respectivo”. (BNLData)
