Deputado pede investigação sobre remessa de dinheiro para o exterior por intermédio de sites de jogos
O deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO) apresentou no final de março uma Proposta de Fiscalização e Controle (PFC 11/2021) na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC), para com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), do Banco Central do Brasil (BACEN) e da Receita Federal, promova-se a fiscalização com o objetivo de verificar a ocorrência de possíveis crimes, irregularidades tributárias e cambiais na remessa de dinheiro para o exterior por intermédio de sites de jogos de azar e atividades lotéricas não autorizadas.
O parlamentar justifica a necessidade de investigação a partir da ‘Operação Distração’, desencadeada pela Polícia Federal em Sergipe, em março deste ano, que teve como alvo o site de apostas EsporteNet. A proposta do parlamentar também argumenta que os sites de apostas em campos e times de futebol exibem “durante as transmissões das partidas de futebol pelo país afora diversos anúncios de sites de jogos ilegais ou irregulares, os quais se proliferam à casa dos milhares pela rede mundial de computadores com suas páginas traduzidas ao vernáculo nacional, apesar de sua hospedagem estar em outro país”.
O parlamentar faz os seguintes questionamentos na proposta:
a. O Ministério da Fazenda, por intermédio da SEFEL/SECAP, órgão, em tese, regulador das atividades lotéricas do país tem conhecimento das atividades irregulares de loteria de quota fixa praticados pelos sites hospedados no exterior em território nacional? Quais as medidas para coibir as atividades ilícitas dos sites citados foram tomadas pela SEFEL/SECAP?
b. O Banco Central do Brasil tem ciência da existência de sites de jogos de azar e de loteria sem licenças hospedados no exterior que se valem do sistema financeiro nacional para remessa ilegal de divisas e movimentação financeira ilegal dessas atividades?
c. A Receita Federal do Brasil tem ciência da ausência de recolhimento de tributos dos prêmios concedidos aos apostadores e jogadores pelas empresas que operam no país?
O deputado Lucas Vergilio destaca a importância da atividade, comenta que este setor hoje não gera “qualquer tipo de contrapartida ao Estado, seja por intermédio da ausência de emprego de mão de obra formal no país, seja pelo fato de não recolher tributos”. Registra também conhecimento que a SECAP-ME, em conjunto com o BNDES, lançou o RFI (Request for Information), que “tem por objeto a contratação de serviços técnicos necessários para a estruturação de projeto de desestatização do serviço público de Apostas de Quota Fixa (“AQF”)”
Terceira PFC em seis anos
A PFC 11/2021 é a terceira Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) para verificar a ocorrência de possíveis crimes, irregularidades tributárias e cambiais na remessa de dinheiro para o exterior por intermédio de sites de apostas esportivas e jogos de azar apresentada na Câmara nos últimos seis anos, sendo duas na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) e uma na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS).
PFC 14/2015
A primeira PFC (14/2015) foi protocolada em abril de 2015 pelo deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) e tinha a relatoria do deputado Wellington Roberto (PR-PB). Após pedido de retirada de tramitação pelo autor PFC, a proposta foi arquivada em maio de 2016.
PFC 41/2019
A segunda PFC (41/2019), protocolada em novembro de 2019 na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) pelo deputado Otaci Nascimento (SOLIDARI-RR), tinha a relatoria do deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ). A proposta foi devolvida pelo relator sem manifestação.
Para dar seguimento o presidente da CDEICS, deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA) deverá designar um novo relator.
PFC 11/2021
A terceira PFC (41/2019), protocolada pelo deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO) na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) tem como presidente o deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ). Nesta segunda-feira (13), o deputado Delegado Pablo (PSL-AM) foi designado relator da PFC na comissão.
Coincidência
A Proposta de Fiscalização e Controle apresentada pelo deputado Lucas Vergilio do partido SOLIDARIEDADE na CFFC é muito semelhante à apresentada pelo deputado Otaci Nascimento, também do SOLIDARIEDADE, na CDEICS. Até mesmo as iniciais das duas propostas são semelhantes:
PFC 41/2019: “Propõe que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), do Banco Central do Brasil (Bacen) e da Receita Federal, ato de fiscalização com o objetivo de verificar a ocorrência de possíveis crimes e irregularidades tributárias e cambiais na remessa de dinheiro para o exterior por intermédio de métodos de pagamentos, em especial aos sites de jogos e apostas esportivas sediados em outros países, bem como da falta de recolhimento de tributos nos prêmios pagos aos apostadores em sites no exterior.”
PFC 11/2021: “Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), do Banco Central do Brasil (BACEN) e da Receita Federal, ato de fiscalização com o objetivo de verificar a ocorrência de possíveis crimes, irregularidades tributárias e cambiais na remessa de dinheiro para o exterior por intermédio de sites de jogos de azar e atividades lotéricas não autorizadas.”
