Presidente do Senado indica Veneziano Vital do Rêgo como relator de plenário do projeto que legaliza cassinos em resorts
O presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco indicou na última sexta-feira (13), o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) para ser o relator de Plenário do PL 4495/2020. A proposta de autoria do senador Irajá (PSD-TO), dispõe sobre a expansão do turismo no País através da implantação de resorts integrados em todo o território nacional.
No mesmo ato, por decisão da presidência, a proposta foi remetida diretamente ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, que regulamenta o funcionamento das sessões e reuniões remotas e semipresenciais no Senado Federal e a utilização do Sistema de Deliberação Remota durante o período da pandemia da Covid-19.
O PL 4495/2020, que tem a preferência do senador Flávio Bolsonaro, do deputado Eduardo Bolsonaro e do ministro do Turismo, Gilson Machado, legaliza apenas um cassino por estado através de concessão de 35 anos, renováveis por igual período. Caso seja aprovada, a União só poderá outorgar uma nova concessão adicional em cada Estado ou no Distrito Federal, decorrido o prazo de dez anos contados da data de assinatura do contrato de concessão do empreendimento da primeira concessão no respectivo Estado ou no Distrito Federal.
A proposta prevê uma tributação generosa através da instituição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE que incidirá especificamente sobre esta atividade com alíquota de 5% sobre a receita líquida dos jogos, apurada mensalmente, tendo por contribuinte as pessoas jurídicas que exploram resorts integrados com cassinos.
Ou seja, a implantação de apenas 27 cassinos com uma tributação de 5% da receita líquida torna impossível que os cassinos em resorts gerem receitas de R$ 44 bilhões ao ano para o governo, conforme prometido pelo senador Irajá durante a apresentação do projeto para o ministro Paulo Guedes em outubro do ano passado.
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