A nova manobra da União no STF contra bets da Loterj
A AGU lançou mão de uma nova manobra jurídica para forçar a obrigatoriedade do credenciamento de casas de apostas junto ao governo federal. O movimento se deu após o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) rejeitar na semana passada um recurso contra liminar uma obtida pela Loterj junto à Justiça Federal do Distrito Federal, registra o Blog do Lauro Jardim no Globo Online.
O órgão pediu para o STF “suprir obscuridades” em relação à extensão e ao alcance da decisão no que diz respeito aos entes estaduais e sua competência para a exploração de apostas de quota fixa.
A AGU quer esclarecer se tais entes “estão igualmente obrigados a observar as regulamentações do Ministério da Fazenda referentes à exploração comercial da modalidade loteria de aposta de quota fixa, assim como, se devem observar as demais orientações expressas na decisão”.
Quem acompanha as ações de perto entende que a União visa forçar uma discussão sobre a competência regulamentar dos Estados para exploração e regulamentação dos serviços lotéricos, reacendendo uma questão já julgada pela Corte em 2020.
O questionamento foi feito por meio de embargos de declaração apresentados a Luiz Fux em duas ações diretas de inconstitucionalidade, propostas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pelo Solidariedade.
As ações questionam a constitucionalidade da Lei 14.790, que dispõe sobre a regulamentação das bets e foi assinada por Lula em dezembro de 2023.
Foi do âmbito dessas ações que Fux determinou liminarmente medidas para proibir uso de benefícios sociais em apostas e propagandas destinadas a públicos menores de idade, por exemplo.
Nos bastidores, a avaliação é de que a nova provocação ao ministro visa prejudicar a decisão do TRF-1, que liberou as empresas credenciadas pela autarquia do Rio de continuarem a operar sem a necessidade de chancela do órgão federal e nos termos do edital aberto pela Loterj em abril de 2023.
Ou seja, caso Fux decida que os estados devem observar as portarias publicadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, seria ultrapassada a perda sofrida pela AGU
E mais: a decisão de Fux poderia impactar em outra ação, sob relatoria de André Mendonça, para proibir a Loterj de autorizar a exploração da atividade em âmbito nacional.
Confira a Petição do Embargo de Declaração da AGU sobre a decisão do Ministro Luiz Fux
