A torcida é pelo adiamento da votação do Código Penal
Apesar da comissão especial do Senado prometer votar nesta terça-feira (17) o relatório do senador Pedro Taques (PDT-MT) sobre a proposta de novo Código Penal, o ideal seria que a votação ficasse para o próximo ano, já que esta será a última semana legislativa do ano. O recesso parlamentar vai até o dia 2 de fevereiro de 2014.
Os executivos do setor de jogos acreditam que o adiamento da votação seria oportuno. Entendemos que a proposta de criminalizar o jogo tem que vir junto com um marco regulatório para este setor, pois criminalização do jogo proposta não vai acabar com uma contravenção de 121 anos. Não se revoga a ‘lei da oferta e da procura’ com decreto (veja a Lei Seca e o Jogo do Bicho). Os 20 milhões de apostadores diários do jogo do bicho vão continuar jogando. Ou seja, ou vão inflacionar a propina ou será mais uma lei que não vai pegar.
A sanha proibicionista do Estado brasileiro poderá empurrar o jogo para estruturas verdadeiramente criminosas como as máfias e cartéis internacionais, principalmente pelo fato deste setor movimentar muitos recursos.
Veja o caso do Uruguai
Em entrevista do jornal Zero Hora, o presidente do Uruguai, José Alberto Mujica Cordano, ou simplesmente Pepe Mujica, 78 anos, fez um comentário oportuno sobre a legalização da maconha em seu país, que inclusive serve para a questão dos jogos no Brasil: “Nós não legalizamos a maconha. Regulamos um mercado que já existe. Nós não inventamos esse mercado. Ele já existe. Hoje. Aqui. Tratamos de regular e intervir nesse mercado”, comentou.
Votações polêmicas
Após entendimento entre governo e oposição, o presidente do Senado, Renan Calheiros, convocou para terça-feira (17) uma sessão do Congresso Nacional para a votação do Orçamento Geral da União de 2014 (PLN 9/2013). Ele disse que está empenhado em garantir a aprovação da matéria antes do recesso parlamentar. Além disso, esta semana também haverá outra pauta polêmica com a votação do Plano Nacional de Educação (PNE).
Novo Código Penal será votado nesta terça-feira
A comissão especial de senadores que trata da elaboração de um novo Código Penal deve votar nesta terça-feira (17) o relatório do senador Pedro Taques (PDT-MT) sobre a proposta de novo Código Penal. O relatório foi apresentado na última terça-feira (10), mas a votação foi adiada porque o presidente da comissão especial que analisa o tema, Eunício Oliveira (PMDB-CE), concedeu vista coletiva aos demais parlamentares.
Tendo como base o PLS 236/2012, fruto do anteprojeto apresentado por uma comissão especial de juristas, Pedro Taques analisou também mais de 140 projetos de lei que tratam de crimes e punições, além de mais de 800 emendas. A comissão também recebeu dezenas de documentos, de pessoas físicas e jurídicas, e realizou várias audiências públicas em todo o país. Foram ouvidos especialistas no tema, operadores do direito, autoridades e a sociedade.
De acordo com Taques (PDT-MT) o relatório final do novo Código Penal faz uma “lipoaspiração” na norma em vigor, estabelecendo punições para 355 crimes ao invés dos 1.750 previstos hoje. O senador ainda destacou que o Código Penal foi feito visando manter a proteção à vida e a família do cidadão.
Depois de ser votado pela comissão, o projeto seguirá para deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e depois para análise do Plenário.
