A urgência da regulamentação e legalização dos jogos de fortuna no Brasil

A legalização e regulamentação dos jogos de fortuna no Brasil é uma medida imprescindível que trará benefícios econômicos e sociais significativos. Esta ação não apenas modernizará a economia brasileira, mas também será capaz de combater, de forma eficaz, a clandestinidade, gerando empregos, arrecadação de impostos e promovendo entretenimento em um ambiente mais seguro e justo para todos os jogadores.

Benefícios Econômicos

Geração de Empregos Formais: A regulamentação dos jogos de fortuna será capaz de criar milhares de empregos diretos e indiretos em diversas áreas, incluindo hotelaria, segurança, tecnologia, marketing e serviços. Esses empregos passarão a ser ampliados e regularizados, com direitos trabalhistas assegurados, ajudando a reduzir o desemprego e a informalidade no mercado de trabalho.

Arrecadação de Impostos para Investimentos Sociais: A legalização permitirá ao Estado arrecadar impostos significativos sobre a atividade. Esses recursos poderão ser investidos em setores essenciais como saúde, educação e segurança pública. Países que legalizaram os jogos de fortuna, como Estados Unidos e Canadá, arrecadam bilhões de dólares anualmente, demonstrando o potencial econômico dessa medida.

Impulso ao Turismo e Desenvolvimento Regional: Cassinos e outras formas de entretenimento relacionadas aos jogos de fortuna irão atrair turistas nacionais e internacionais, impulsionando o setor de turismo e gerando receita adicional para o país. Resorts integrados, que combinam jogos de fortuna, hotéis, restaurantes e entretenimento, são exemplos de sucesso em vários países.

Combate à Clandestinidade e ao Crime Organizado

A proibição dos jogos de azar não eliminou a prática no Brasil; ao contrário, empurrou a atividade para a clandestinidade, controlada pelo crime organizado. A legalização permitirá a fiscalização eficaz, dificultando a operação de jogos ilegais e combatendo a lavagem de dinheiro. A regulamentação trará transparência, com regras claras e punições severas para irregularidades.

Proteção ao Consumidor e Prevenção ao Vício

Criação de um Ambiente Seguro e Regulamentado: Com a legalização, o governo será capaz de estabelecer normas para garantir que os jogos de fortuna sejam conduzidos de maneira justa e transparente. Isso inclui a criação de uma agência reguladora, a certificação de equipamentos, auditorias regulares e a implementação de sistemas de segurança para proteger os jogadores.

Implementação de Programas de Prevenção ao Vício: A regulamentação incluir a criação de programas de conscientização e prevenção ao vício em jogos, além de oferecer suporte psicológico e social para aqueles que precisam. Modelos de sucesso em países onde o jogo é legalizado mostram que é possível equilibrar a oferta de jogos de fortuna com a responsabilidade social.

Modernização e Diversificação da Economia

A legalização dos jogos de fortuna é uma oportunidade para diversificar a economia brasileira. Além de gerar empregos e arrecadar impostos, a regulamentação estimulará a inovação e o desenvolvimento tecnológico, criando um ambiente propício para novos negócios e investimentos. Setores como o de tecnologia e serviços financeiros serão beneficiados diretamente com a modernização do mercado de jogos.

Superação da Hipocrisia e Preconceito

A clandestinidade dos jogos de azar no Brasil favorece o crime organizado e impede que o Estado arrecade impostos que poderão ser investidos em áreas essenciais. A regulamentação e legalização dos jogos de fortuna, seguindo o exemplo de muitos países desenvolvidos, trará benefícios econômicos e sociais significativos. Superar a hipocrisia e os preconceitos que envolvem o tema é fundamental para construir um futuro mais próspero e justo para todos os brasileiros.

A regulamentação e legalização dos jogos de fortuna no Brasil é uma questão de bom senso econômico e social. Ao trazer a atividade para a legalidade, o Brasil tem a oportunidade de aproveitar seus benefícios econômicos, combater o crime organizado, proteger os consumidores e promover o desenvolvimento sustentável e inclusivo.

As perdas internacionais, diante da inércia estatal na regulamentação dos jogos são bilionárias, e as apostas são uma realidade on-line na palma da mão.

A experiência de outros países mostra que a regulamentação eficaz dos jogos de fortuna é não apenas possível, mas desejável. É hora de o Brasil seguir esse caminho, transformando uma prática cultural centenária, em uma fonte de desenvolvimento e bem-estar para a sociedade.

Chegou a hora de reparar o entreguismo do governo Dutra, que em oposição ao governo Vargas proibiu os cassinos no Brasil, nos idos de 1946, levando a perda de turistas e artistas estrelados, do naipe de Carmem Miranda e tantos outros nomes para a indústria norte-americana, solidificando Las Vegas, como o principal destino turístico de entretenimento mundial, a época.

A melhor forma de derrotar o jogo ilegal é aprovar no Plenário do Senado, o PL 2234/2022, denominado Marco legal dos jogos no Brasil, recém debatido e aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, derrotando o atraso e o conservadorismo, dos falsos argumentos de ordem moral ou religiosa.

(*) Paulo Horn é mestre em Direito e Presidente da Comissão de Jogos Esportivos, Lotéricos e Entretenimento da OAB/RJ.