AGU envia documento ao STF com medidas adotadas para regulamentação de bets
A AGU (Advocacia-Geral da União) enviou nesta terça-feira (9) uma manifestação ao STF (Supremo Tribunal Federal) com informações sobre as medidas que estão sendo tomadas pelo governo federal para evitar impactos negativos das bets.
O que aconteceu
⇒ Informações foram solicitadas pelo ministro do STF Luiz Fux. Fux é relator da ação ajuizada pela CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) que pede a declaração de inconstitucionalidade da lei das bets (Lei nº 14.790/2023). A entidade afirma que, ao aumentar a disponibilidade de apostas esportivas no Brasil, a lei gera “comportamentos financeiros compulsivos e de alto risco, endividamento das famílias e prejuízos à economia doméstica”.
⇒ AGU diz em documento que lei serve para regulamentar bets. Segundo a entidade, o texto vai contornar a falta de regulamentação e os problemas causados pela lei de 2018 que autorizou as apostas de cota fixa no país.
⇒ Governo afirma que lei não é inconstitucional. “A lei questionada não é inconstitucional em sua integralidade, uma vez que não há, no texto constitucional, vedação à exploração de loterias. No entanto, reconhece que, embora a modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa autorizada por lei seja lícita, não há como negar que efeitos econômicos e sociais nocivos desproporcionais podem tornar a atividade incompatível com os princípios constitucionais protetivos da pessoa humana”, afirma governo federal, em nota.
⇒ AGU afirma que estão sendo editados atos infraconstitucionais para promover um “ambiente de aposta seguro, que proteja a saúde, os cidadãos e a economia”. São citados, por exemplo, atos normativos editados pelo Ministério da Fazenda com o objetivo de reforçar a probidade financeira do processo, proteger os jogadores contra o vício e o endividamento e impedir o uso da modalidade para a prática ou o acobertamento de atividades ilícitas.
⇒ AGU diz que outras iniciativas estão em curso. Algumas delas são estudos sobre proposta referente ao uso de recursos do cartão Bolsa Família para apostas online e ações para redução do número de marcas de apostas de cota fixa autorizadas a atuar no mercado nacional.
“O documento conclui com o alerta de que, caso as medidas protetivas implementadas a partir da vigência da Lei nº 14.790/2023 e das portarias normativas do Ministério da Fazenda não alcancem o efeito esperado de afastar a situação de inconstitucionalidade causada pelas apostas de quota fixa on-line, talvez não reste outra alternativa senão o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei nº 13.756/2018.” – AGU, em nota (Do UOL, em São Paulo)
