Análise: Normativa da Receita Federal elimina um dos vetos e dificulta a operação de jogos online

Apostas, Opinião I 09.05.24

Por: Magno José

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BNLData 292
A normativa foi uma ducha de água fria no setor e os executivos entendem que a taxação de 15% dos apostadores, mesmo que acima de R$ 2.259,20, compromete a arrecadação esperada e desejada. O ideal para que governo alcance uma canalização superior de 90% seria a derrubada de todos os vetos

A publicação da Instrução Normativa pela Receita Federal, que regulamenta a taxação dos apostadores apostas esportivas e jogos online, elimina o um dos itens do Veto (VET 49/2023 – Item 49.23.002) do artigo 31 que define que “o imposto de que trata o “caput” deste artigo incidirá sobre os prêmios líquidos que excederem o valor da primeira faixa da tabela progressiva anual do IRPF”.

Resta agora derrubar os vetos do dispositivo que considera prêmio líquido o resultado positivo auferido nas apostas de quota fixa realizadas a cada ano, após a dedução das perdas incorridas com apostas e o que define que o imposto será apurado anualmente e pago até o último dia útil do mês subsequente ao da apuração.

O setor de apostas continua defendendo e trabalhando pela derrubada do VET 49/2023’ (Veto 49/2023 à Lei 14.790, de 2023) ao artigo 31 da Lei 14.790/23 (dispositivos 49.23.001 e 49.23.003 do VET 49/2023), que trata sobre imposto de renda sobre prêmios na sessão do Congresso Nacional que será realizada nesta quinta-feira (9), ás 10h. Constam da pauta 32 vetos e dois projetos de lei e o que trata sobre imposto de renda sobre prêmios e é o item 24 da Ordem do Dia. Com uma pauta extensa e com temas polêmicos, acredita-se que será muito difícil apreciar o veto da taxação da premiação nesta semana.

A Instrução Normativa, que define a tributação e recolhimento do Imposto de Renda do apostador, antes da análise dos vetos pelo Congresso Nacional pode trazer algumas indicações: o governo pode ter negociado com as lideranças partidárias a manutenção dos vetos e adiantou a publicação da normativa que regulamenta a taxação dos apostadores ou seria uma justificativa para editar a Portaria de Autorização, prevista para os próximos dias. Entretanto, podem ser as duas alternativas.

O ideal para que governo alcance uma canalização superior de 90% seria a derrubada de todos os vetos, mas a isenção de tributação dos prêmios obtido nas apostas de quota fixa até o limite do valor da primeira faixa da tabela IRPF, ameniza a questão da taxação das apostas esportivas devido ao fato da maioria dos apostadores brasileiros serem recreativos e com ganhos inferiores a R$ 2.259,20.

Um detalhe importante da normativa foi a definição de prêmio líquido de loteria, que é a diferença entre o valor do prêmio e o valor apostado, que vai obrigar as Loterias Caixa ou Caixa Loterias a reavaliar o conceito equivocado praticado há anos, já que o banco não desconta deste cálculo o valor apostado. Imagina que ao longo dos anos a Caixa se apropriou indevidamente de recursos dos apostadores premiados.

Além disso, a definição do tributo ser “apurado para cada aposta” vai levar os usuários a fragmentarem suas apostas para que o ganho fique inferior a R$ 2.259,20. No caso do jogo on-line, vai permitir que o apostador interrompa o jogo quando atingir o limite do valor da primeira faixa da tabela IRPF e evitar a tributação de 15% do prêmio líquido apurado para cada aposta.

Executivos ouvidos pelo BNLData consideram que nas apostas esportivas a IN é “menos ruim” para a operação, mas no caso do jogo online é um “desastre”, porque o jogador high roller vai procurar operadores não regulados para evitar taxação exagerada dos ganhos.

A IN também cria um problema de logística para as plataformas de apostas esportivas, que passam a ter a responsabilidade pela apuração e pelo recolhimento do IRRF relativo às operações realizadas. Neste caso, as operadoras passam a ser uma espécie de ‘substitutos tributários’ devido a responsabilidade pela retenção, pagamento do imposto de renda dos apostadores através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) e da emissão do documento fiscal através da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF). Agora imagina as milhares de operações diárias que terão retenção, geração de guia, pagamento e declaração junto a Receita?

Na verdade, a normativa foi uma ducha de água fria no setor e os executivos entendem que a taxação de 15% dos apostadores, mesmo que acima de R$ 2.259,20, será muito negativa para as operações e comprometer a arrecadação esperada e desejada.

 

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