ANJL apoia novas regras de publicidade para bets, mas exige combate a ilegais
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) manifestou apoio às novas regras de publicidade para bets anunciadas pelo Ministério da Fazenda, mas condicionou a eficácia das medidas ao reforço do combate às plataformas ilegais que operam no país sem autorização do governo federal.
Em nota, a entidade defendeu o cumprimento rigoroso das normas pelas empresas do setor regulado, que atuam sob fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), e alertou que as iniciativas do Ministério precisam vir acompanhadas de ações concretas contra os operadores clandestinos.
Plataformas ilegais no centro da crítica
Para a ANJL, o problema não está apenas nas regras, mas na ausência de fiscalização sobre quem as ignora. A associação aponta que as plataformas ilegais operam em quatro frentes de descumprimento: não possuem autorização do governo federal, deixam de recolher tributos, desrespeitam as regras de publicidade e não adotam mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, ao acesso de menores de idade e ao jogo compulsivo.
Segundo a entidade, campanhas publicitárias fora dos parâmetros da regulamentação vigente prejudicam a imagem do setor como um todo, independentemente de quem as veicula. A ANJL afirma que os órgãos competentes adotem as medidas cabíveis contra essas práticas.
O posicionamento da associação marca uma distinção que o setor regulado tem reforçado desde que o processo de regulamentação das apostas esportivas avançou no Brasil: empresas com licença submetidas a obrigações tributárias e de compliance competem em condições desiguais com operadores clandestinos que não arcam com nenhum desses custos. Para a ANJL, ampliar as exigências sobre as licenciadas sem endurecer a fiscalização sobre as ilegais aprofunda essa assimetria.
Nota da ANJL sobre as novas regras de publicidade para bets
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) apoia as novas regras de publicidade do Ministério da Fazenda e defende o cumprimento rigoroso das normas, sem comprometer a atuação das empresas que operam de forma legal e estão sujeitas à fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).
A entidade ressalta, no entanto, que as iniciativas anunciadas precisam ser acompanhadas do fortalecimento da fiscalização e do combate à publicidade promovida por plataformas ilegais, que operam sem autorização do governo federal, não recolhem tributos, descumprem as regras de publicidade e deixam de adotar mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, ao acesso de menores de idade e ao jogo compulsivo.
A ANJL entende que campanhas publicitárias em desacordo com a regulamentação vigente prejudicam a imagem do setor e devem ser alvo da adoção das medidas cabíveis pelos órgãos competentes.
Fazenda anuncia novas regras para publicidade de bets nesta sexta-feira
