Fazenda anuncia novas regras para publicidade de bets nesta sexta-feira
O Ministério da Fazenda publicará nesta sexta-feira (10) novas regras para a publicidade de apostas online, as chamadas bets. O anúncio foi feito pelo ministro Dario Durigan na quinta-feira (9).
As mudanças chegam após o governo ter sinalizado, no fim de junho, que revisaria as normas que regem a propaganda do setor. As novas portarias impõem advertências obrigatórias, restrições a comentaristas e penalidades severas para empresas que descumprirem as determinações. (assista aqui)
Segundo o ministro, uma das portarias vai especificar que a aposta não é investimento. “Fica proibido vender aposta como ganho de investimento e solução a apostador e famílias”, afirmou Durigan a jornalistas nesta quinta-feira (9).
As empresas terão uma semana, a partir da publicação, para se adequarem às novas regras, ou seja, até o dia 17 de julho.
Advertências obrigatórias nas propagandas
Uma das portarias estabelece que toda publicidade de bet deverá ser acompanhada de advertência assinada pelo Ministério da Fazenda, no modelo já adotado em propagandas de remédios, cigarros e bebidas alcoólicas. As mensagens previstas são:
⇒ apostar faz você perder dinheiro;
⇒ apostar pode causar dependência;
⇒ apostar não é investimento.
A segunda portaria, editada em conjunto com o Ministério da Justiça, trata de medidas contra empresas que atuam ilegalmente no mercado. Durigan reforçou que veículos de comunicação e publicitários estão proibidos de veicular propagandas de operadoras não autorizadas. “A gente faz restrições à publicidade de bets no país. Eu não preciso dizer, porque é chover no molhado, a nossa tolerância zero com as ilegais. Então, bet ilegal, em nenhuma medida está autorizada, e nem os publicitários, os veículos de comunicação estão autorizados a veicular qualquer publicidade envolvendo empresa não autorizada a operar no mercado”, disse o ministro.
Vedação a comentaristas e influenciadores
As novas regras também proíbem comentaristas e especialistas de fazer declarações que possam induzir apostadores a erro. Segundo Durigan, declarações com aparência de embasamento técnico que direcionem o consumidor a uma aposta ou comportamento específico não serão permitidas. “Não é lícito misturar um comentário de alguém que é especialista, comentarista, especializado em um determinado jogo, determinado assunto. Ele dizendo que a melhor aposta é uma, ou que o caminho a ser adotado é aquele, portanto induzindo o consumidor a adotar uma certa prática com um verniz de respaldo técnico. Então, isso não deve ser feito”, disse o ministro. Ele acrescentou; “Nada de exibir ganhos como isca, nada de vender aposta como ganho de dinheiro fácil, de investimento ou solução financeira para as famílias.”
Penalidades
O descumprimento das regras sujeita as empresas a multas de até 20% do faturamento e suspensão por 180 dias. Em casos de reincidência grave, a autorização para operar no mercado de apostas online pode ser cassada.
Ações de fiscalização já realizadas
Durigan informou, durante entrevista a jornalistas na quinta-feira (9), que o governo já derrubou 56 mil sites de apostas e quase mil perfis de influenciadores. O governo também exigiu a autoexclusão de quase um milhão de apostadores que estavam em desacordo com as vedações legais.
Entre os grupos impedidos de acessar plataformas de apostas estão beneficiários de programas sociais e participantes do Desenrola, programa de renegociação de dívidas do governo Lula. “Houve uma vedação, de que beneficiários de programas do governo estão proibidas de acessar. Decisão do STF. E também das pessoas que aderem ao Desenrola (programa de renegociação de dívidas lançado pela gestão Lula)”, disse Durigan. O ministro acrescentou que as próprias empresas autorizadas a operar têm colaborado com denúncias contra bets ilegais.
Durigan também apresentou uma linha do tempo da regulação do setor no Brasil:
⇒ 2018: autorização para funcionamento, sem estabelecimento de regras;
⇒ 2023: Congresso estabelece regras gerais;
⇒ 2024: Ministério da Fazenda cria a Secretaria de Prêmios e Apostas para fiscalizar o setor;
⇒ 2025: governo passa a cobrar outorga e aplica as regras.
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ANJL apoia novas regras de publicidade para bets, mas exige combate a ilegais
