ANJL comemora parecer da PGR contra lei gaúcha de publicidade de apostas
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) parabeniza a Procuradoria-Geral da República (PGR) pelo parecer favorável à impugnação da Lei n. 16.508/2026, do Estado do Rio Grande do Sul, que estabelece normas estaduais para publicidade, propaganda e patrocínio de apostas de quota fixa. A avaliação, manifestada nesta segunda-feira (17) nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) representa um avanço importante para a consolidação de um ambiente regulado, seguro e juridicamente estável no país.
O parecer, que também recomenda que o julgamento da cautelar se transforme em definitivo, reforça a importância da atuação das instituições públicas na defesa da legalidade, da segurança jurídica e do desenvolvimento responsável do mercado de jogos e loterias.
A PGR demonstra sensibilidade institucional diante de um setor em crescimento e que exige regras claras, fiscalização efetiva e compromisso com a transparência. “A ANJL parabeniza a Procuradoria-Geral da República pela decisão e pelo compromisso demonstrado com a legalidade, a segurança jurídica e o desenvolvimento responsável do setor de jogos e loterias no Brasil”, afirma o presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge.
Na manifestação da Procuradoria-Geral da República, o órgão defendeu a suspensão da Lei nº 16.508/2026, do Estado do Rio Grande do Sul, alvo da ADI apresentada pela ANJL. A norma estadual estabelece restrições e obrigações para publicidade, propaganda e patrocínio de plataformas de apostas de quota fixa. Na prática, o entendimento da PGR é de que o Estado invadiu competências privativas da União (âmbito federal) ao criar um regime próprio para regular a comunicação comercial e a atuação de operadores de apostas.
A associação ressalta que a medida é relevante para o combate ao mercado ilegal, que prejudica consumidores, empresas autorizadas e o próprio Estado, especialmente em relação à arrecadação e à fiscalização. Segundo a ANJL, o fortalecimento do ambiente regulado é essencial para garantir que o setor avance com responsabilidade, transparência e respeito às normas brasileiras.
Sobre a ANJL
Lançada em março de 2023, a Associação Nacional de Jogos e Loterias defende os interesses de seus associados, do setor e do jogo responsável e íntegro, sempre pautados pelo incentivo ao esporte, pela segurança das apostas e pela contribuição ao desenvolvimento econômico do país. Entre os associados estão: Aposta Ganha Loterias, Fast Gaming, OiG Gaming Brazil, Ana Gaming Brasil, Esportes Gaming Brasil, SPRBT Interactive Brasil, Defy, LBBR Aposta de Quota Fixa, Lucky Gaming, Reals Brasil, Gamewiz Brasil, BETBR Loterias, Versus Brasil, SorteNaBet Gaming Brasil, Blow Marketplace, Sistema Lotérico de Pernambuco, Vanguard Entretenimento Brasil, Hiper Bet Tecnologia, Pocket Games, ODDSGATE Brasil, Upbet Brasil, EB Intermediações e Big Brazil Tecnologia e Loteria e EBAC.
