Após ação da ANJL na Justiça, Apple libera aplicativos de bets regulamentadas
Após a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) acionar a Justiça, a Apple passou a liberar, em sua loja de aplicativos no Brasil, apps de bets autorizadas a operar no mercado regulado brasileiro. A medida ocorre em meio ao debate sobre o acesso de empresas devidamente licenciadas aos principais canais digitais de distribuição.
A ANJL entende que a presença de operadores autorizados nos canais digitais oficiais fortalece a fiscalização, amplia a transparência e contribui para diferenciar empresas que cumprem a legislação brasileira daquelas que atuam ilegalmente, à margem do marco regulatório.
A ação proposta pela ANJL teve como objetivo enfrentar restrições que, na avaliação da entidade, vinham dificultando o acesso de operadores devidamente autorizados a um canal essencial de distribuição digital. Embora o pedido de tutela de urgência tenha sido indeferido em análise inicial, a decisão judicial reconheceu a existência de um regime regulatório aplicável às apostas de quota fixa no Brasil e a possibilidade normativa de utilização de canais eletrônicos por operadores autorizados. O despacho também registrou que as próprias diretrizes internas atribuídas à Apple admitem aplicativos relacionados a jogos, apostas e loterias, desde que observadas as exigências legais e regulatórias incidentes.
O uso de aplicativos de operadores autorizados contribui para direcionar os apostadores a ambientes controlados, sujeitos a regras de conformidade, identificação, monitoramento e publicidade responsável. Para a associação, impedir ou dificultar a presença dessas empresas em lojas oficiais poderia favorecer plataformas irregulares e reduzir a efetividade do processo de regulamentação em curso no país.
A ANJL seguirá acompanhando o tema e atuando institucionalmente para que o mercado brasileiro de apostas se desenvolva com segurança jurídica, concorrência leal, responsabilidade, transparência e proteção ao consumidor.
