Apostadores abrem mais de 10 mil processos contra casas de bets no Brasil

Mais de 10 mil processos foram abertos por brasileiros contra empresas de apostas online desde a sanção da Lei das Bets, nos últimos dias de 2023. Os dados são de um levantamento encomendado pela BBC News Brasil à Predictus, empresa especializada em dados jurídicos, e revelam a dimensão dos conflitos entre apostadores e casas de bets no país.

O crescimento das ações acompanha a expansão do mercado de jogos de azar online: o setor faturou R$ 37 bilhões em 2025, primeiro ano em que a regulamentação passou a valer de fato. Só naquele ano, foram registradas 5.488 novas ações. Entre janeiro e maio de 2026, outras 4.037 já haviam sido ajuizadas, indicando que o volume total deste ano deverá superar o anterior.

A Predictus utilizou inteligência artificial para mapear os processos em que ao menos uma casa de apostas figurava como parte, varrendo 630 milhões de registros conectados aos tribunais de todo o país. Ao todo, foram identificadas 10.627 ações ajuizadas desde 2018. Desse total, 44,1% seguem em tramitação, 17,9% foram extintos sem julgamento do mérito e apenas 38% já chegaram a alguma decisão.

Nos 3.438 processos julgados, os apostadores saíram vitoriosos total ou parcialmente em 59,2% dos casos: 589 vitórias integrais e 1.446 parciais. As casas de apostas venceram 40,8% das ações julgadas, o equivalente a 1.403 processos. Outros 607 casos, ou 5,7% do total, foram encerrados por acordo entre as partes.

A maior queixa: bloqueio de saques

A principal razão apontada pelos apostadores para recorrer à Justiça envolve a dificuldade de resgatar o próprio dinheiro. Essa reclamação se divide em três categorias no levantamento: contas bloqueadas nas plataformas (636 ações), alteração unilateral de regras (629 ações) e bloqueio direto de saques (429 ações).

Hendrik Eichler, CEO da Predictus e especialista em inteligência jurídica, explica que a alteração unilateral de regras ocorre quando a casa de apostas muda, depois do fato, uma condição que já estava definida, e o resultado prático quase sempre é o mesmo: o dinheiro não sai.

Um dos casos que ilustra esse tipo de conflito é o de um cliente do advogado Felipe Bezerra da Silva. Segundo ele, o apostador teve uma série de saques bloqueados a partir de fevereiro de 2025 e, após acumular R$ 1,15 milhão em jogos de cassino, teve a conta encerrada unilateralmente pela plataforma. Os advogados da empresa de apostas alegaram nos autos que o valor acumulado decorreu de uma falha sistêmica no jogo e que, portanto, o pagamento seria indevido. Silva contesta o argumento, afirmando que a bet não apresentou dados concretos para comprovar o erro. A ação foi ajuizada em maio de 2025 e tramita na 9ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos.

Para o advogado, a retenção de valores é uma estratégia das empresas para gestão do fluxo de caixa. “No exemplo do meu cliente, ele ganhou esse dinheiro no primeiro semestre de 2025. Com a demora do Judiciário, ele vai receber daqui a três, quatro, cinco, seis anos. Para eles [empresas], isso é lucro”, afirmou Silva. Procurado pela reportagem, o Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IBJR), que reúne pouco mais de 20 empresas do setor, disse não se posicionar sobre o assunto.

Ações por vício em alta

Embora ainda representem um número pequeno em comparação às demais categorias, as ações relacionadas a vício e dependência crescem de forma acelerada. Foram 7 processos em 2024, 27 em 2025 e 52 somente entre janeiro e maio de 2026, totalizando 86 ações no período analisado.

O conceito de falha no dever de cuidado segue trajetória semelhante: 15 ações em 2024 e 243 entre janeiro e maio de 2026. Essa argumentação sustenta que as empresas teriam omitido ou negligenciado a obrigação legal de proteger apostadores vulneráveis. A lógica é prevista em portaria sobre jogo responsável publicada em agosto de 2025.

O advogado Marco Aurélio Leite, que diz representar apostadores de todo o país em mais de 500 ações, atribui esse crescimento à percepção de que essas demandas têm chance real de êxito nos tribunais. “Os juízes têm dado cada vez mais decisões favoráveis à devolução dos valores apostados quando identificado comportamento de vício”, disse Leite.

Na visão do advogado, o entendimento que vem se consolidando no Judiciário, com base na nova regulamentação e no Código do Consumidor, é que o apostador seria um consumidor hipervulnerável diante da natureza dos jogos de azar. Isso implicaria obrigação ativa das empresas de identificar e conter casos de dependência. “A partir do momento em que a bet identifica um apostador com comportamento de vício, ela tem que agir de ofício; suspender a conta, impor limitações, entrar em contato com o cliente para saber o que está acontecendo”, ressaltou.

Leite afirma observar o comportamento oposto em muitos casos: em vez de frear apostadores com sinais de dependência, as plataformas os incentivam a continuar. “Quando o apostador para de depositar por uma semana, a bet manda um bônus, ela dá um gerente VIP… Dependendo do apostador, ela manda passagem aérea para acompanhar jogo de futebol”, afirmou.

O escritório de Leite foi responsável por um caso que resultou em uma das primeiras decisões de segunda instância a manter a condenação de uma empresa de apostas em processo relacionado a vício. Em junho de 2026, desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinaram que a bet devolvesse 50% dos valores perdidos por um apostador diagnosticado com ludopatia, que havia acumulado prejuízo de cerca de R$ 122 mil na plataforma. Para os magistrados, a empresa falhou no dever de proteção ao consumidor ao não adotar mecanismos eficazes para conter o comportamento compulsivo.

A decisão de restituir apenas metade, e não o total, levou em conta o fato de que o apostador chegou a ter a conta suspensa e solicitou sua reativação, pedido que a empresa atendeu imediatamente. “Nesse contexto, reconhecer a devolução integral transformaria o Poder Judiciário em um ‘seguro contra perdas’, o que violaria o princípio da boa-fé e a proibição do enriquecimento sem causa. Neste sentido, o apostador, caso não ganhasse, sempre teria o Poder Judiciário como via para ressarcimento dos valores despendidos”, registra a ata do julgamento.

Distribuição geográfica

O Sudeste concentra quase metade das ações: 5.076 processos, 48,2% do total. O Nordeste ocupa a segunda posição, com 3.092 ações (29,3%), seguido por Sul (11,9%), Centro-Oeste (6,9%) e Norte (3,6%).

Entre as 12 cidades com maior volume de processos, nove são capitais. São Paulo lidera com 908 ações, seguida por Rio de Janeiro (628), Belo Horizonte (242), Recife (216), Fortaleza (145), Manaus (143), Curitiba (112), Goiânia (111) e Porto Alegre (109). Fora das capitais, Campina Grande (133) e Olinda (108), ambas no Nordeste, e Barueri (88), no Estado de São Paulo, completam o grupo.

O levantamento também identificou 1.185 processos na Justiça do Trabalho, 11,2% do total. Segundo Eichler, a maior parte corresponde a litígios trabalhistas convencionais: verbas rescisórias, horas extras, reconhecimento de vínculo empregatício, aviso prévio, rescisão indireta, assédio moral, FGTS, movidos por empregados e terceirizados das operadoras. Atualmente, as 85 empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas a operar no Brasil atuam por meio de 187 marcas.