Autorização de 37 novas bets reforça segurança do consumidor e compromisso com o jogo responsável
O governo federal oficializou, nesta terça-feira (11), a autorização de mais 37 plataformas de apostas esportivas para operarem legalmente no Brasil até 2029. A medida, publicada no Diário Oficial da União pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, fortalece o mercado regulado e representa um avanço na proteção dos consumidores, garantindo que as empresas autorizadas sigam padrões rigorosos de segurança e transparência.
A entrada de novos operadores no mercado regulado é essencial para combater práticas ilegais, oferecendo aos apostadores um ambiente confiável, com regras claras e fiscalização contínua. “Com a ampliação das licenças, os consumidores têm a garantia de que estão jogando em plataformas supervisionadas pelo governo, o que reduz significativamente os riscos de fraudes, manipulação de resultados e retenção indevida de prêmios”, explica Fabiano Jantalia, sócio do Jantalia Advogados e Presidente da Comissão de Direito de Jogos da OAB/DF.
Além da segurança nas transações e na proteção de dados dos usuários, as plataformas autorizadas devem adotar políticas rigorosas de jogo responsável. Entre as exigências regulatórias estão a implementação de ferramentas de controle, como limites de depósito, autoexclusão e monitoramento de comportamento de risco. “As empresas autorizadas precisam seguir diretrizes específicas de forma a contribuir para uma experiência mais segura aos apostadores”, acrescenta Jantalia.
A regulamentação também favorece a transparência e a integridade do setor, afastando operadores clandestinos que não oferecem qualquer garantia ao consumidor. Com a regulação e supervisão ativas, o Brasil se alinha a mercados internacionais bem-sucedidos, onde a regulamentação do setor resultou em maior arrecadação fiscal e maior controle sobre os impactos sociais das apostas.
Ao reforçar as normas para entrada e operação das plataformas de apostas, o governo brasileiro avança na construção de um ambiente equilibrado, em que o crescimento econômico do setor ocorre com garantias à proteção do consumidor. “O jogo responsável e a proteção do apostador são pilares fundamentais de um mercado sustentável. A ampliação das autorizações demonstra o compromisso do país em garantir que as apostas ocorram de forma transparente e segura”, conclui o especialista.
