Bets: Lei atual não exime empresas de cumprir legislação em relação a aspectos criminais
O senador Omar Aziz (PSD-AM) apresentou à Procuradoria-Geral da República (PGR) requerimento para que o órgão proponha uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) com pedido liminar para suspender a operação de casas de apostas até a conclusão do processo de regulamentação das empresas pelo governo federal. Mas a própria lei já permite às empresas de apostas esportivas continuarem operando até a conclusão da regulamentação e não as exime de cumprir a legislação.
“A Lei 14.790/2023 determina que, quando concluída a regulamentação, o Ministério da Fazenda deverá estipular o prazo necessário para adequação. Esse prazo foi fixado em 31/12. Enquanto isso, as empresas podem operar. A partir de 1/1/25, apenas as empresas autorizadas podem continuar a operar”, afirma Caio de Souza Loureiro, sócio na área de Gaming & E-Sports de TozziniFreire.
Loureiro afirma que, mesmo sem a conclusão da regulamentação, as empresas têm que cumprir a legislação especialmente em relação aos aspectos criminais. Segundo ele, na hipótese de a empresa cometer crimes, seus representantes podem ser responsabilizados. “É o que vem acontecendo em diversos casos, em que os responsáveis por algumas empresas e pessoas que atuam divulgando os jogos na internet estão sendo investigados pelas práticas de crimes”, explica Loureiro.
Jun Makuta, sócio na área de Gaming & E-Sports de TozziniFreire, destaca que em 2025 as empresas de apostas esportivas estarão sob monitoramento e fiscalização 24 horas por dia, sete dias por semana, seja por parte do Ministério da Fazenda através da Secretaria de Prêmios e Apostas, do Banco Central, do Coaf, do TCU, da Receita Federal, do Ministério Público e outras entidades privadas de monitoramento das atividades dos apostadores e das casas de apostas.
“Apostas esportivas será um dos setores da economia que terá um dos maiores ou talvez o maior nível de escrutínio por autoridades federais devido aos mecanismos de controle previstos pelas normas aplicáveis”, enfatiza Makuta.
