A campanha eleitoral amplificou o discurso pela proibição das apostas de quota fixa (AQFs) no Brasil. Num país hiperpolarizado, políticos de todas as vertentes repetem em uníssono o discurso antibet. Não se importam nem com o que está escrito na regulação em vigor desde 2025.
A campanha eleitoral amplificou o discurso pela proibição das apostas de quota fixa (AQFs) no Brasil. Num país hiperpolarizado, políticos de todas as vertentes repetem em uníssono o discurso antibet. Não se importam nem com o que está escrito na regulação em vigor desde 2025.
É impressionante que mesmo integrantes do atual governo, que cumpriu o que a lei determinava e propôs a regulação, e os congressistas, que aprovaram a norma, tenham entrado na corrida para ver quem consegue culpar as apostas por mais problemas do Brasil.
Mesmo os que se dizem liberais gritam pela proibição. Todos os candidatos à Presidência se dizem contra e disputam quem fará a proposta mais radical. Candidatos aos governos estaduais falam que vão proibir, fazer e acontecer sobre tema de competência federal.
Movimentos sociais, associações, acadêmicos, artistas e boa parte da mídia produzem e difundem afirmações negativas sobre o setor, mesmo desprezando mínimos procedimentos de checagem.
As apostas se tornaram alvo de um massacre, falsamente acusadas por problemas como endividamento das famílias (quando só podem responder por 1% dele), crise nas empresas varejistas e a (inexistente) retração das matrículas no Enem. Dia desses, um CEO de companhia aérea disse que o setor penava por causa das bets. No dia seguinte, saiu notícia de que os voos estavam mais lotados do que antes. Números são anunciados como fato sem se mostrar como foram obtidos. E, quando esses números se confrontam com os dados oficiais, fornecidos pelo Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) — criado pela Fazenda, que registra cada aposta do mercado regulado —, que se dane a realidade.
E dane-se também o fato de as apostas serem legalizadas e reguladas em todos os países que os brasileiros costumam ter como referência de progresso, liberdade e Estado de Direito. Na China, apostas são proibidas, e Pequim estima que haja 200 milhões de apostadores. Adianta proibir?
Mas não basta rebater, é preciso entender. Um motor dessa repulsa é a experiência de cada um: quem não tem um parente ou amigo que se lascou com apostas? Eu mesmo tenho. Outro motor, talvez o mais importante, é que muitos estão se prejudicando atualmente com apostas. E não se devem minimizar esses problemas. Precisam ser enfrentados — como é feito nos outros países. A regulação veio para isso. Voltar à proibição é cortar o remédio sem saber se fará efeito.
Para o país encontrar uma solução, é preciso informação precisa para fazer um bom diagnóstico e receitar um remédio eficaz. É necessário separar problemas ocorridos antes ou depois da regulação e com operadores autorizados ou ilegais. O que há em comum na grande maioria desses dramas — e em todos os prévios a 2025 — é que nunca houve uma rede de proteção a apostadores no Brasil. A primeira vez é agora.
Por isso, neste ano, pelo menos quatro decisões judiciais mandaram empresas reguladas devolver o dinheiro gasto por apostadores por terem falhado na Política de Jogo Responsável. Na Copa do Mundo, algumas propagandas que violavam a regulação foram alteradas em poucos dias, e eventuais abusos poderão ser objeto de punição.
Na questão da lavagem de dinheiro, as AQFs legais são as únicas que só admitem apostas identificadas, vedada a intermediação. O presidente do Coaf disse há pouco que o mercado regulado de apostas tem sido parceiro no combate a esse crime, que oculta outros. Num mercado proibido, lavagem de dinheiro com bets se multiplicará. Manipulação de resultado, idem.
Repito que os riscos e danos ligados à atividade de apostas devem ser enfrentados com prioridade. A fiscalização deve ser ampliada. O mercado ilegal deve ser mais combatido. Entre os legais, quem não cumprir as regras deve sofrer sanções, até com exclusão. Mas proibir não acabará com as apostas, apenas acabará com a única regulação que já protegeu os apostadores na História deste país.
(*) José Francisco Manssur é sócio da CSMV advogados, coautor do texto-base do Projeto de Lei das SAFs e primeiro líder da equipe do Ministério da Fazenda que regulou as apostas de quota fixa no Brasil. O artigo foi veiculado pelo O Globo.
