Bloqueio de ‘bets’ não registradas facilitará nova regulação, avalia governo

Da mesma forma como foi possível tirar do ar a plataforma X, o governo acredita que terá meios de bloquear, a partir de 1º de outubro, o funcionamento no Brasil das “bets” não autorizadas a operar aqui. São 103 [Nota do editor do BNLData: até o fechamento da edição desta segunda-feira, eram 149 pedidos de 144 empresas] as que pediram autorização. No momento, acredita-se que haja de 500 a mil empresas oferecendo serviços no país.

Está em curso uma articulação com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), as operadoras de telefonia e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para impedir que brasileiros usem plataformas não registradas.

Uma vez eliminadas as não registradas, haverá um ambiente mais propício para se discutir com os agentes uma regulação.

Uma das diretrizes propostas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é impedir que as pessoas tomem crédito para apostar. Nesse sentido, deve ser impedido o uso de cartões de crédito para pagar as “bets”.

Outras propostas que limitam pagamentos passam por análise para sua adoção, inclusive quanto à viabilidade técnica. É o caso, por exemplo, de proibir o uso do Pix para pagar apostas.

Bolsa Família
A proibição do uso do cartão do Bolsa Família é um tema em aberto, segundo a fonte. Um problema é a implementação dessa medida. Outro é o debate se o beneficiário deve ou não ter liberdade para escolher como usar os recursos. Não há propostas, por exemplo, de proibir o uso do cartão para comprar cigarro ou bebida alcoólica, pondera.

O tema é objeto de um grupo de trabalho, informou na sexta-feira (27) o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). “O MDS reitera que os programas sociais de transferência de renda foram criados para garantir a segurança alimentar e atender às necessidades básicas das famílias, das pessoas em situação de vulnerabilidade”, afirmou.

O governo tem “os instrumentos necessários para regulamentar e coibir os abusos” das bets, afirmou Haddad na sexta. Ele voltou a prometer portarias para regulamentar a questão da publicidade e os meios de pagamento que podem ser utilizados.

“O presidente [Luiz Inácio Lula da Silva] já pediu providências de todos os ministérios envolvidos para coibir a lavagem de dinheiro; para o tratamento da questão da dependência; para o monitoramento, CPF por CPF, de quanto a pessoa está apostando, de quanto ela está recebendo em prêmios, para verificar se alguma providência tem que ser tomada; o meio de pagamento que vai poder ser utilizado, coibindo o endividamento em favor do jogo”, disse o ministro, em áudio divulgado por sua assessoria de imprensa.

“A questão da publicidade que vai ter que ser regulada, a questão do meio de pagamento, com apoio do sistema bancário brasileiro, a questão do acompanhamento das famílias de baixa renda, dos adultos que estejam em condição de dependência”, completou o ministro.

Estudo do BC
No áudio, Haddad afirmou que as “bets” foram legalizadas no governo Temer e deveriam ter sido regulamentadas no governo de Jair Bolsonaro, o que não aconteceu.

Em nota, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) defendeu a proibição do uso de cartão de crédito e Pix para pagar apostas on-line “até que seja editada uma regulamentação rigorosa sobre o setor de apostas, com atuação do poder público na fiscalização dessas plataformas”.

Não sendo possível proibir o uso do Pix de imediato, a proposta é que seja imposta uma limitação para apostas, “tal como o BC já limita transações à noite”. Também propôs proibir que beneficiários de programas sociais usem Pix para pagar apostas.

A entidade destaca que nos últimos seis meses 24 milhões de brasileiros drenaram dos seus orçamentos R$ 20 bilhões em média, com quase 90% dos pagamentos feitos por meio de Pix.

“Caso sejam projetados esses números em horizonte maior de tempo, há risco de escalada de endividamento, potencializando graves efeitos na saúde financeira dos brasileiros, principalmente dos mais vulneráveis, o que pode excluir milhões de brasileiros do mercado de crédito, com consequências na inadimplência, no risco e no custo do crédito.” (Com informações do Valor Econômico)