Cade terá de encerrar contrato com associação de bets, decide TCU
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) terá que encerrar o contrato de cooperação firmado com a Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas. A rescisão foi determinada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que identificou riscos à imagem e à neutralidade da autarquia na parceria com o setor de bets online.
A decisão, publicada pela coluna de Guilherme Amado no Amado Mundo, foi assinada pelo ministro Benjamin Zymler e estabelece prazo de trinta dias para o encerramento da parceria. O Gabinete da Presidência do Cade formalizou a recomendação de rescisão unilateral do contrato nesta sexta-feira (7/8).
Origem do caso
O caso chegou ao TCU após o Ministério Público provocar a corte em razão do credenciamento da entidade privada para patrocinar um seminário oficial do órgão antitruste. A autarquia chegou a suspender o recebimento de verbas privadas para o evento; no entanto, permitiu que dirigentes da associação de apostas atuassem como palestrantes e organizadores das mesas de debate no plenário do Cade.
O acordo entre as duas entidades havia sido firmado em 2025.
Repercussão institucional
O TCU encaminhou cópias de toda a apuração ao Ministério Público Federal, ao Banco Central e à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
