Câmara de Sorocaba aprova projeto de lei de criação da loteria municipal

Os vereadores da Câmara Municipal de Sorocaba (SP) aprovaram nesta terça-feira (17) todos os projetos da pauta da sessão extraordinária. Entre as propostas estava a criação da loteria municipal.

Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 302/2024, de autoria do presidente da Câmara, vereador Cláudio Sorocaba (PSD), que dispõe sobre a criação do serviço público de loterias no Município de Sorocaba. O projeto estabelece que compete ao Poder Executivo a exploração do serviço público de loteria de forma direta ou indireta, por meio de concessão, permissão ou autorização. A norma determina também que a arrecadação líquida decorrente da comercialização de produtos lotéricos será destinada, prioritariamente, às áreas da educação, saúde, assistência social, cultura e lazer esporte e infraestrutura urbana.

Na justificativa do projeto, Cláudio Sorocaba enfatiza que o objetivo é criar uma nova fonte de receita destinada a áreas prioritárias do serviço público. O autor ressalta que a iniciativa está em consonância com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em 2020, reconheceu a competência dos estados e municípios para explorar serviços lotéricos, desde que observadas as modalidades previstas na legislação federal.

Por fim, o vereador destaca que a regulamentação proposta assegura que a exploração dos jogos lotéricos seja conduzida de forma transparente e responsável, com mecanismos de fiscalização e controle que garantam a integridade das operações e a proteção dos consumidores. Além disso, a destinação dos recursos arrecadados para setores essenciais reforça o compromisso com o desenvolvimento social e econômico de Sorocaba, promovendo melhorias significativas na qualidade de vida da população. A proposta foi aprovada com votos contrários dos vereadores Luis Santos (Republicanos) e Fernanda Garcia (PSOL).