Casas de apostas repassam dados ao governo e suspensão por falhas alerta mercado

As casas de apostas autorizadas a operar no Brasil são obrigadas a repassar ao Ministério da Fazenda um conjunto detalhado de informações sobre apostadores, movimentações financeiras e operações das plataformas. O sistema de prestação de contas envolve envios diários e mensais de dados ao governo federal.

A obrigação ganhou atenção nesta semana depois que a Fazenda suspendeu casas de apostas por falhas no envio dessas informações, conforme reportou O Globo. A medida impede as empresas atingidas de receber novas apostas até que as irregularidades sejam corrigidas.

Como funciona o envio de dados

O principal canal de prestação de contas é o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap). Por ele, as empresas transmitem seis tipos de arquivos; cinco com periodicidade diária e um mensal. Os arquivos diários precisam chegar ao sistema até as 6h do dia seguinte ao período a que se referem, embora as transmissões possam ser feitas ao longo do próprio dia.

Entre os envios diários estão os dados cadastrais de cada apostador e o registro de movimentações de suas carteiras, o que permite rastrear entradas e saídas de valores nas contas usadas para apostar. Arquivos específicos para apostas esportivas e jogos on-line também compõem o conjunto diário, com o detalhamento das apostas feitas por cada usuário.

O arquivo mensal reúne informações financeiras mais abrangentes. Nele constam o saldo das carteiras dos apostadores mantido pelas bets, o saldo das contas operacionais das empresas, o Imposto de Renda retido e recolhido, os valores destinados às áreas que recebem recursos das apostas por determinação legal e o Gross Gaming Revenue (GGR). O GGR representa o quanto as bets retêm após descontar da arrecadação total os prêmios pagos aos jogadores; os números divulgados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) são calculados a partir dos dados enviados pelas próprias empresas. Bônus e recompensas financeiras não sacáveis também devem ser incluídos nesse cálculo.

Fiscalização além dos arquivos

O envio periódico de arquivos não limita a atuação do governo. A SPA pode solicitar informações adicionais às empresas a qualquer momento e tem direito de acesso direto aos sistemas de apostas das plataformas, o que permite verificar operações específicas ou investigar possíveis irregularidades.

As bets devem ainda manter atualizados os documentos apresentados para obter autorização de funcionamento, incluindo demonstrações financeiras, notas explicativas e parecer de auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Mudanças nas condições que embasaram a concessão da autorização precisam ser comunicadas à secretaria.

Na área de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, as empresas devem entregar à SPA, até 1º de fevereiro de cada ano, um relatório sobre políticas, procedimentos e controles internos adotados no período anterior. Uma avaliação anual de riscos também é exigida. Operações consideradas suspeitas precisam ser comunicadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) por meio do Siscoaf.

Consultas que as bets fazem ao governo

A relação com os sistemas oficiais não é unidirecional. Em algumas situações, são as próprias empresas que precisam consultar bases de dados do governo antes de permitir que um usuário aposte.

É o caso da autoexclusão centralizada, ferramenta que permite a uma pessoa solicitar bloqueio em todas as plataformas de apostas. As bets devem consultar essa base no momento de abertura do cadastro de um novo cliente e no primeiro login de cada dia. A base de usuários já cadastrados também passa por verificações periódicas. Mecanismos semelhantes identificam pessoas impedidas de apostar por integrarem grupos alcançados por restrições legais, como beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A ausência dos arquivos exigidos compromete a capacidade da Fazenda de acompanhar quem está apostando, como o dinheiro circula nas plataformas e se as empresas estão cumprindo as regras do mercado regulado, o que explica por que falhas no envio de dados resultam em suspensão das operações.