Destaque I 01.07.26
Decisão ocorreu por maioria de votos em sessão plenária desta quarta-feira e documento elaborado pelo advogado Paulo Horn afirma que norma de 1946 não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Decreto-Lei 9.215/1946 contraria dignidade humana, livre iniciativa e liberdade econômica da Constituição
Recurso Extraordinário 966.177 questiona se a Constituição Federal de 1988 recepcionou os artigos da Lei de Contravenções Penais de 1941, que proíbe os jogos de azar há 85 anos e influencia tramitação de projeto de lei no Senado Federal
Brasil registrou 138.200 turistas na cidade norte-americana em 2024, ficando atrás apenas de Austrália e Índia em despesas médias por visitante. Brasileiros gastam US$ 3.351 por viagem em Las Vegas e ficam em 3º lugar, registra estudo com o perfil dos visitantes brasileiros Las Vegas Convention and Visitors Authority; confira
No final de fevereiro, os advogados solicitaram agendamento do recurso extraordinário com repercussão geral, que aguarda julgamento desde novembro de 2016 e indefinição afeta processos de contravenção penal e lavagem de dinheiro em todo país; entenda o que pode acontecer
A 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ entendeu que falha na divulgação não gera dano moral. Sem comprovação de abalo relevante não houve dano moral indenizável por ausência de efetiva lesão à esfera da personalidade de apostador que achou ter ganhado o sorteio
