Inconstitucionalidade da taxa de fiscalização sobre “BETS”
Artigo do sócio de CGV Advogados, André Luiz Andrade dos Santos, analisa como a cobrança pode ser considerada ilegal, já que a Constituição exige que taxas sejam proporcionais ao custo da fiscalização – algo que, segundo o STF, não parece ser o caso das bets
