Opinião I 26.09.24
Artigo do advogado e presidente da Comissão Especial de Jogos Esportivos, Lotéricos e Entretenimento da OAB/RJ, Paulo Horn analisa os erros da justificativa legal do PL 2277/24, que exclui beneficiários de transferências diretas da União, como o Bolsa Família, da participação em apostas de quota fixa. "A exclusão dos beneficiários do Bolsa Família das apostas de cota fixa pode ser considerada injustificada e discriminatória"
Artigo de Daniel Romanowski defende que a normativa, adotada sob o comando do Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, resolve várias crises que os Estados têm enfrentado quando o assunto é regulação das apostas esportivas.
Artigo do presidente do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável veiculado pelo Monitor Mercantil defende que a regulamentação das apostas esportivas no Brasil será a garantia de um mercado legal, seguro e responsável para os jogadores
A emissora - que divulgou veemente o caso neste domingo - se instalou como “juiz” e condenou previamente diversos envolvidos, e hoje divulgou nota, bem pequena, afirmando que vai continuar com os contratos publicitários da Casa de Apostas mencionada
O passo inicial já foi dado com a estruturação do quadro normativo e o início das solicitações de autorização. A regulamentação e a supervisão dos operadores proporcionarão maior transparência e eficácia na distinção entre práticas corretas e irregulares
