Um ponto que acende o sinal de alerta é a alteração feita na Lei nº 13.756/2018 para incluir o “art. 35-A”, que trata da possibilidade dos Estados e Distrito Federal explorarem todas as modalidades lotéricas previstas na legislação federal
O último relatório de atividades do órgão, de 2021, não especificava o número de comunicações que foram recebidas do setor de apostas esportivas e, adicionalmente, é possível constatar uma diminuição no número de comunicações recebidas relacionadas a loterias
Artigo da advogada Fernanda Meirelles registra que a introdução de uma regulamentação efetiva para as apostas esportivas no Brasil não só reconhecerá a prática como uma atividade legítima, como também estabelecerá diretrizes claras para as operações
Assim, por enquanto, pelo menos até que o Congresso Nacional aprecie o veto presidencial (podendo rejeitá-lo), a sistemática a ser observada nas premiações da modalidade lotérica de aposta de quota-fixa é a de incidência exclusiva na fonte do IRPF apenas sobre os ganhos líquidos acima do valor da primeira faixa da tabela de incidência mensal do IRPF
Artigo do advogado Brunno Carmona Calado destaca que para o governo, a aprovação foi uma vitória e, em parte, é resultado da aproximação que Arthur Lira tem tido principalmente com o Ministro da Fazenda
