Na última terça-feira, dia 15 de outubro, o IREE promoveu o seminário “Apostando no Brasil: Por uma regulação digna dos jogos e apostas”, que reuniu autoridades políticas, especialistas em direito, economia e representantes do setor de apostas e da sociedade civil. Em sua fala de abertura, o Presidente do IREE, Walfrido Warde, destacou a importância de debater o tema. “Reunimos grandes especialistas para desenvolver uma discussão profícua que possa avançar e endereçar as preocupações de todo o país”, disse Warde.
No primeiro painel, intitulado “O impacto das bets na economia nacional”, foram abordadas questões centrais sobre a regulação do mercado de apostas no Brasil. A Presidente do IREE Brasília, Kátia Abreu, falou sobre a crise de comunicação que o setor enfrenta. “Fica um alerta de que é preciso mostrar a importância do setor, mas também os riscos e a cautela que as pessoas devem ter.”
O Coordenador do Grupo Prerrogativas, Marco Aurélio de Carvalho, fez uma introdução sobre as consequências do crescimento desenfreado desse mercado desde 2018, sem regulamentação adequada, e citou os principais problemas de preocupação do governo, que são a manipulação de resultados esportivos, o aumento da ludopatia, a utilização de recursos de programas sociais para apostas, a publicidade excessiva e o risco de lavagem de dinheiro. “O governo pretende dar algum tipo de resposta para cada um desses desafios, mas o país não vai se insurgir contra essa realidade. O nosso desafio é olhar para a experiência no mundo para buscar as melhores práticas.”
Os participantes trouxeram diferentes perspectivas sobre a regulamentação. O advogado Antônio Carlos de Almeida Castro (Kakay) defendeu que há um olhar viciado para o setor, e que há muitas empresas que trabalham e que estão dispostas a se enquadrar na regulamentação. “De repente a questão das bets virou um problema nacional, do meu ponto de vista de uma forma exagerada. Quem é que está por trás?”, questionou.
Já o economista Eduardo Moreira criticou a falta de fiscalização e controle sobre o setor, especialmente quanto à exposição das crianças a publicidades, e defendeu a proibição das bets até que se organiza a sua operação. “Esse negócio virou uma bagunça que estraga a produtividade brasileira, afunda mais as pessoas mais pobres, e a gente está financiando, em vários casos, organizações criminosas.”
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O painel sobre “Desafios Regulatórios” discutiu os avanços e lacunas na regulação do mercado de apostas no Brasil. O advogado Giuseppe Giamundo explicou o processo que culminou na Lei 14750 de 2023, que atribuiu ao Ministério da Fazenda a competência para regular o setor.
Em participação por vídeo, o Senador Irajá Abreu (PSD-TO), relator do projeto de lei que regulamenta os jogos de azar e apostas no país, falou sobre os objetivos do marco regulatório e destacou que a matéria está sendo discutida há um ano e meio no Senado, e pronta para deliberação no plenário. “A regulamentação vai autorizar o jogo responsável, dizer um basta ao jogo clandestino.”
O professor de Direito Pedro Serrano destacou a necessidade do país adotar técnicas regulatórias avançadas para o setor, como a rastreabilidade e a confiabilidade. “Entendo que a dificuldade é que migramos de uma estrutura rígida de serviço público, de propriedade estatal da atividade de jogo, das loterias, para uma atividade privada quase sem controle, e agora estamos tentando regular.”
O Secretário Nacional de Apostas Esportivas, Giovanni Rocco, enfatizou o papel do governo em combater a manipulação de resultados nos jogos e garantir a integridade do mercado. “O que este governo está fazendo é um combate á desordem que estava no setor, já são mais de 25 portarias, vai ter rastreabilidade e confiabilidade.”
Em sua apresentação, o Diretor-Presidente do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, André Gelfi, abordou a importância de uma regulamentação que promova uma atividade saudável e sustentável no setor. “O caminho para a integridade não é novo, isso já funciona em mercados maduros, o Brasil vai passar a fazer parte dessa colaboração, tem uma indústria global, é fundamental que a gente se insira nessa indústria, e a regulamentação vai formalizar e exigir que as empresas estejam constantemente monitoradas”, disse Gelfi.
Os participantes também destacaram preocupações com o crescimento desordenado de casas de apostas. A advogada Bárbara Teles ressaltou que a falta de regulamentação desde 2018 torna urgente que sejam exigidas as licenças autorizadas pelos Ministérios da Fazenda e do Esporte. “Hoje estamos tratando de estimativas do mercado, mas a partir do momento em que se tem dados concreto, você consegue inclusive elaborar políticas públicas concretas de combate a todas essas externalidades que estão sendo apontadas.”
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No painel “A fiscalização das bets: evasão de divisas, lavagem de dinheiro e o crime organizado” foram abordados temas centrais relacionados à vulnerabilidade do setor de apostas para atividades ilícitas. O professor Pierpaolo Bottini ressaltou que a estrutura do setor facilita operações de lavagem de dinheiro, o que aumenta a necessidade de controle rígido com a colaboração das empresas. “Nesse sentido, as entidades que operam as apostas passam a ter características de setores sensíveis e a ter a obrigação de comunicar ao COAF todas as atividades suspeitas”.
Plínio Lemos Jorge, Presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), destacou a preocupação do setor em esclarecer a sociedade sobre seu funcionamento e desmentir desinformação. “A gente vem lutando pela regulamentação, e quando ela chega, vem uma avalanche de informações que não condizem com a nossa realidade”, pontuou.
Leandro Daiello, ex-Diretor Geral da Polícia Federal, destacou a preocupação com a lavagem de dinheiro e a importância de uma legislação adequada, ao sugerir parcerias público-privadas para reforçar a fiscalização. “A minha preocupação maior é com a clandestinidade, as empresas que vão para esse universo distante da regulamentação e da fiscalização.”
Os participantes também apresentaram diferentes perspectivas sobre os impactos da regulamentação. O advogado Tiago Gomes falou sobre como, reconhecendo que há muito preconceito sobre essa indústria, haja uma “sobrevigilância” das empresas no início da regulamentação. “Posso assegurar que as empresas estão estabelecendo mecanismos robustos, não só qualidade, mas quantidade de equipe. Estamos falando de empresas que estão investindo pesadamente e contratando profissionais com experiência em mercados regulados, para a atuação nesse setor.”
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