Decreto que regulamenta loteria estadual do Tocantins é publicado pelo governo

O governo do estado publicou, na quarta-feira (29), um decreto que regulamenta a exploração da loteria estadual, serviço criado por lei sancionada em janeiro deste ano. O documento, assinado pelo governador Wanderlei Barbosa, traz alterações significativas na destinação dos recursos arrecadados.

A coordenação do serviço lotérico ficará a cargo da Secretaria da Fazenda (Sefaz), que poderá explorar diretamente a loteria, por meio de empresa pública ou privada, ou conceder o serviço a terceiros. A previsão inicial de concessão se mantém, embora ainda não haja um prazo oficial para o início da operação da loteria.

O texto do decreto estabelece modalidades de loteria, regras de funcionamento, divisão de receitas e áreas específicas para aplicação dos recursos. A destinação dos recursos teve uma alteração significativa, com 90% dos investimentos direcionados para o esporte e 10% destinados à Companhia Imobiliária de Participações, Investimentos e Parcerias.

Embora a lei que aprovou a exploração da loteria em janeiro já previsse a destinação dos recursos para projetos de aperfeiçoamento do esporte, combate ao câncer, investimentos em tecnologia e para a Apae, o decreto trouxe ajustes na distribuição.

A regulamentação era aguardada desde o primeiro semestre, conforme previsto inicialmente, mas os prazos não foram cumpridos. A expectativa do governo é que a loteria estadual ofereça jogos semelhantes aos das loterias tradicionais, operacionalizados pela iniciativa privada sob o regime de concessão. A iniciativa também visa fomentar a criação de empregos e o desenvolvimento em cidades do interior, com parte do lucro da concessão sendo destinada ao governo para aplicação em políticas públicas.

O projeto

O projeto para a loteria estadual foi aprovado pelos deputados em dezembro de 2022 e sancionado em janeiro pelo governador em janeiro de 2023. A previsão era de que a regulamentação fosse feita em até 60 dias e a licitação da concessão acontecesse no primeiro semestre. Os prazos não foram cumpridos.

A previsão do governo é de que a loteria estadual oferte jogos semelhantes aos das loterias tradicionais. O serviço deve ser operacionalizado pela iniciativa privada, justamente sob o regime de concessão.

O Estado também espera fomentar a criação de empregos e o desenvolvimento em cidades do interior. Uma porcentagem no lucro da concessão será destinada ao governo que vai ser distribuída para a aplicação em políticas públicas.

Confira a íntegra do Decreto No 6.703, de 28 de novembro de 2023.