Deputados defendem legalização de jogos para arrecadação

O Brasil deixa de arrecadar entre R$ 20 e R$ 30 bilhões por ano apenas com jogos atualmente realizados no País. Essa informação é do deputado federal Luiz Tibé (PTdoB/MG), membro da comissão da Câmara dos Deputados destinada a analisar o Projeto de Lei federal (PL) 442/91, que trata do marco regulatório dos jogos no Brasil. Ele participou, nesta sexta-feira (13/11/15), da abertura do Debate Público Os desafios e perspectivas para a regulamentação do jogos, promovido pela Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

“Sinto um ambiente propenso para que, agora, a regulamentação ocorra”, opinou Luiz Tibé. Ele explicou que espera concluir, em junho do ano que vem, o relatório do projeto, que será precedido de discussões sobre cinco eixos. O primeiro será sobre as modalidades dos jogos; o segundo eixo tratará da autorização e fiscalização; e o terceiro abordará a destinação das receitas aferidas. “A ideia inicial é dividir entre municípios, estados e União”, afirmou Luiz Tibé. O quarto eixo de discussão sobre o marco regulatório dos jogos vai tratar das infrações penais e administrativas. O quinto eixo abordará a disciplina jurídica, com as normas que vão regular a atividade.

Ainda na abertura, um dos autores do requerimento para o debate, deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), disse que discute a legalização dos jogos no Brasil há 28 anos e que também acredita que, agora, essa regulamentação possa acontecer. Para ele, é importante regulamentar o jogo que já existe no País, porque o ilegal favorece a poucos. No entanto, ponderou, que não se deve permitir um jogo, como bingo, em um dia e no dia seguinte proibir. Segundo ele, dessa forma, as pessoas não vão investir em coisas boas no País. “O jogo deve ser legalizado com credibilidade”, afirmou.

Também autor do requerimento para o debate, o deputado Ricardo Faria (PCdoB) ressaltou a importância da legalização dos jogos, não apenas pela arrecadação estimada em mais de R$ 20 bilhões, mas pelo aumento da geração de emprego e renda. Destacou que cidades que permitiram os jogos tiveram avanços sociais e que a regulamentação do jogo no Brasil, nesse momento de crise financeira, pode ser uma alternativa de fonte de recursos, que poderão ser voltados para políticas públicas.

O terceiro autor do requerimento para o debate, deputado João Alberto (PMDB), ponderou que é dever do Estado regulamentar e fiscalizar e perguntou a quem interessa não legalizar os jogos no Brasil. Ponderou que, na América do Sul, apenas Guiana Francesa, Bolívia e Brasil não legalizaram os jogos. Citou as receitas da atividade nos Estados Unidos, gerando 1,7 milhões de empregos diretos e indiretos, com arrecadação de R$ 38 bilhões em tributos. Disse que o Brasil não pode fechar os olhos para os recursos que existem diante da grave crise financeira do País. “Queremos geração de emprego e renda, além de repartir as receitas”, disse.

Presente na reunião, o deputado Bosco (PTdoB), lembrou que o jogo foi proibido no Brasil em 1946, quando 40 mil pessoas, que trabalhavam nos 70 cassinos legalizados, ficaram desempregadas. Além disso, segundo o parlamentar, a atividade é importante para o fomento à economia local. “Daí a amplitude de rediscutirmos e conseguirmos a legalização dos jogos no Brasil”, afirmou.

O deputado Paulo Lamac (PT) ponderou que independente de ser contrário ou favorável aos jogos, acredita sempre no caminho da regulamentação. Para ele, esse caminho é mais realista e menos hipócrita e o benefício é maior do que os malefícios.

O deputado estadual da Paraíba, João Gonçalves (PSD), vice-presidente da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), criticou que apenas um ente federado ganha com os jogos lotéricos no Brasil e ressaltou que a Unale está em parceria nesse luta. (Imprensa ALMG)

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Manifesto pela necessidade de regulamentação dos jogos ilegais no Brasil

Ao final do Debate Público ‘Os desafios e as perspectivas para a regulamentação dos jogos’ os deputados produziram uma manifestação sobre a necessidade de legalizar os jogos no Brasil. Confira:

Manifesto pela necessidade de regulamentação dos jogos ilegais no Brasil

Este MANIFESTO propõe uma reflexão quanto à necessidade de regulamentação dos jogos ilegais no Brasil e a insustentabilidade do modelo atual.

No contexto do debate público sobre os desafios e perspectivas para a regulamentação dos jogos promovido pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, a requerimento dos deputados João Alberto (PMDB), Alencar da Silveira Jr. (PDT) e Ricardo Faria (PC do B), a discussão permeou os aspectos do turismo, emprego, renda, desenvolvimento social e econômico e impulsionou a iniciativa de elaboração deste documento.

Apesar de a regulamentação dos jogos ser atribuição do Congresso Nacional é imperioso reforçar a necessidade de delegação de competências aos Estados federados para que esses possam equalizar questões regionais como por exemplo, a carência de outras fontes de renda, baixo índice de desenvolvimento humano ou, por outro lado, o potencial turístico e as instalações preexistentes nas estâncias hidrominerais.

Pioneira em promover o debate, a Assembleia de Minas reforça a necessidade de atender aos princípios norteadores do Pacto Federativo, em que há uma prática favorável à unidade na diversidade, defesa da autonomia local, os entes federados gozam da denominada capacidade de auto-organização e normatização própria, de autogoverno e autoadministração.

Diante desta realidade repleta de desafios, os abaixo-assinados vêm por meio deste MANIFESTO, declara-se engajados em apoiar os trabalhos das comissões especias do Congresso, especialmente da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre o Marco Regulatório dos Jogos no Brasil (PL’s: 186/14, 442/91 e apensados), reforçando a importância da delegação legislativa aos Estados.

Belo Horizonte, 13 de novembro de 2015.

Deputado João Alberto – PMDB

Vice-Presidente da Comissão de Constituição e Justiça

Deputado Alencar da Silveira Júnior – PDT

2º-Secretário da Mesa da Assembleia

Deputado Ricardo Faria – PC do B

Membro Efetivo da Comissão de Saúde